PROJETO DE LEI Nº 069/2018
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL
Nº 831/2005 QUE CONSOLIDOU E
INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Altera os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV XV do artigo
2º, inciso IV do artigo 3º e artigo 4º, da Lei Municipal n.º 831/2005, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Santa Maria de Jetibá – COMTUR/SMJ será composto
por 15 (quinze) membros efetivos e 15 (quinze) membros suplentes, indicados pelos segmentos, órgãos
e entidades, a seguir relacionados e posteriormente nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal:
Artigo alterado pela Lei nº 1120/2009
“I -Representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
II - Representante da Secretaria de Gabinete;
III - Representante da Secretaria de Meio Ambiente;
IV - Representante da Secretaria de Serviços Urbanos;
V - Representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
VI - Representante da Secretaria de Planejamento e Projetos;
VII - Representante da Secretaria de Agropecuária;
VIII - Representante da Associação Comercial e Empresarial de Santa Maria de Jetibá-ES;
IX - Representantes das Associações Culturais (ACEJ - AFORB - ACURBE - ACASM);
X - Representantes das Propriedades de Agroturismo e Ecoturismo;
XI- Representante do Setor de Alimentos e Bebidas;
XII - Representantes dos Motoristas de Táxi;
XIII - Representantes dos Artesãos;
XIV - Representante do Núcleo Pomerano de Orquidofilia - NUPO;
XV -Representante do Setor Hoteleiro e Estabelecimentos Gongêneres;” Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Santa Maria de Jetibá - COMTUR/SMJ:
I - contribuir com o poder Executivo na elaboração e na implantação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Turístico;
II - fazer a ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo Municipal, trazendo as reivindicações
da população e apresentando à mesma os planos do Órgão Municipal de Turismo;
III - promover gestão junto à indicativa local, para a montagem de campanhas promocionais
cooperativas; “IV - Colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na elaboração de Calendário Municipal
de Eventos;” V - promover gestões, para captação de novos investimentos para o setor turístico local;
VI - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade para as atividades
turísticas e, defesa do patrimônio turístico local;
VII - fiscalizar e controlar a execução de programas e projetos turísticos;
VIII - emitir pareceres sobre projetos da iniciativa privada, voltados para as atividades turísticas; "Art. 4º. O Presidente do COMTUR/SMJ será eleito pelo voto da maioria absoluta dos conselheiros, para mandato de 02 (dois) anos, com direito à reeleição, não podendo ultrapassar 02 (dois) mandatos.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a redação do artigo 4º, constante no artigo 1º da Lei Municipal nº 1120/2009. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Outubro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Outubro de 2018. MENSAGEM Nº 069/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 069/2018, QUE ALTERA OS
INCISOS I, II, III, IV, V VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV XV DO
ARTIGO 2º, INCISO IV DO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º, DA LEI
MUNICIPAL N.º 831/2005. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, visa alterar os incisos I, II, III, IV, V
VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV XV do artigo 2º, inciso IV do artigo 3º e artigo 4º, da Lei Municipal n.º 831/2005, que trata da instituição do Conselho Municipal de Turismo de Santa Maria de Jetibá-ES. As referidas alterações tratam-se da composição dos membros do Conselho Municipal de Turismo, da
colaboração do Conselho com a Secretaria de Cultura e Turismo na elaboração do Calendário Municipal
de eventos e a forma de eleição do Presidente do referido conselho. A presente alteração legislativa parte de solicitação do nobre Secretário de Cultura e Turismo Interino, prendendo-se o pedido à necessidade de alterações na Lei Municipal nº 831/2005 para que o Município
seja incluído no Mapa Turístico Brasileiro 2019.
Informo que a referida alteração não causará mudanças na estrutura administrativa do Conselho. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 12669/2018