PROJETO DE LEI Nº 071/2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores ativos, estatutários, comissionados, contratados por regime de
designação temporária, aposentados e pensionistas dependentes, membros do Conselho Tutelar será
concedido um abono no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), em parcela única. Parágrafo Único. O abono concedido não integrará aos vencimentos para efeito de
concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos. Art. 2°. O abono estabelecido no artigo 1° será pago no período de 02 a 10 de janeiro de
2019. Parágrafo Único. Sobre o valor do abono não incidirão descontos e vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor determinar. Art. 3º. O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma do artigo 37, inciso XVI da
Constituição Federal fará jus à percepção de um único abono no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte
reais). Art. 4°. As despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas quando necessário. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Outubro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Outubro de 2018. MENSAGEM Nº 071/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 071/2018, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O incluso Projeto de Lei propõe autorização dessa Egrégia Câmara Municipal, para concessão de
abono aos servidores ativos, estatutários, comissionados, contratados por regime de designação
temporária, aposentados e pensionistas dependentes, membros do Conselho Tutelar, ocupantes de
cargos efetivos, comissionados, contratados por designação temporária e aos membros do conselho
tutelar, exceto os cargos de secretariado, Controlador, Prefeito e Vice Prefeito. A concessão do abono reforça um compromisso do Executivo Municipal junto aos servidores de seu
quadro, fazendo parte de uma política de constante diálogo junto aos servidores, devidamente
representados pelo sindicado da Categoria.
Importante destacar que o Município de Santa Maria de Jetibá fora um dos poucos do Estado do Espírito
Santo que concedeu a reposição salarial e aumento real à seus servidores públicos no ano de 2018 e o
presente Projeto de Lei só vem reforçar esse plano de valorização do funcionário público municipal. Destaca-se que a complementação do abono da forma que se apresenta, certamente trará uma enorme
contribuição ao comércio local, tendo impacto direto na geração de novos postos de trabalho temporário
e geração de renda às famílias de nosso município. Diante do exposto, demonstramos a estimativa de Impacto Orçamentário referente ao pagamento do
abono, tendo como base um relatório da despesa com pessoal da Prefeitura e Fundo de Saúde
acumulado até o mês de setembro de 2018 conforme segue:
Despesa Total com Pessoal 53.654.945,30
Receita Corrente Liquida 114.298.110,10
Percentual da Folha 46,94
A administração com o presente projeto lei pretende conceder aos servidores um abono de R$ 320,00
(trezentos e vinte reais) por servidor, e informações obtidos junto a Secretaria de Planejamento e
Projetos é de que o número de servidores alcançados pelo abono será de 1.491, assim o montante a
impactar na folha será de R$ 477.120,00 (quatrocentos e setenta e mil, cento e vinte reais), atualizando
os valores teremos o que segue:
O impacto na folha representará um aumento de 0,42 pontos percentuais, e o índice da folha ainda
estará dentro do limite máximo permitido na legislação conforme incisos I,II e III do art.20 da LRF. Ressaltamos que o citado abono não engloba os cargos de Secretariado, Controlador, Prefeito e Vice
Prefeito. Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei apreciado em regime de urgência. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 13583/2018
Despesa Total com Pessoal 54.132.065,30
Receita Corrente Liquida 114.298.110,10
Percentual da Folha 47,36