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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 31/2018
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder Abono aos
Servidores, ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 2º. O Abono corresponderá ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser
pago em única parcela no mês de dezembro de 2018.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta do saldo
orçamentário: Atividade 001001.0103100322.079 – Manutenção das Atividades
Legislativas; Elemento de Despesa 31901100000 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil; Ficha 0000004.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 12 de novembro de 2018.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
ELMAR FRANCISCO THOM
1º Vice-Presidente
VALDEVINO MANSKE
2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário
JOEL PONATH
2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 31/2018, QUE
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁES.
Senhores Vereadores:
O objetivo do presente projeto de lei é conceder um Abono aos
Servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES.
Insta frisar que o Abono ora proposto servirá principalmente como
bonificação pela dedicação ao trabalho realizado pelos funcionários públicos,
no exercício que se finda de 2018.
Mais ainda, relevante ressaltar que há dotação orçamentária para
tal benefício, não excedente aos limites legais, para remuneração do pessoal,
além da rigorosa contenção de despesas realizadas pelo Presidente da
Câmara.
Assim, a valorização dos servidores públicos municipais é um dos
pilares das políticas públicas de desenvolvimento da nossa cidade e de
melhoria dos serviços disponibilizados à população.
Cumpre esclarecer também, que os servidores do Poder
Legislativo não foram contemplados na Revisão Geral da Remuneração,
concedida pelo Poder Executivo por meio da Lei Municipal nº 2096/2018.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Em função do que foi exposto, espero que os ilustres colegas
Vereadores, acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior
sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 12 de novembro de 2018.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
ELMAR FRANCISCO THOM
1º Vice-Presidente
VALDEVINO MANSKE
2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário
JOEL PONATH
2º Secretário
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