PROJETO DE LEI Nº 073/2018
ALTERA OS DEMONSTRATIVOS 1, 2, 3 E O RESULTADO
NOMINAL DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.975 DE 23
DE MAIO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os demonstrativos 1, 2 e 3 do anexo I da Lei Municipal 1.975 de 23 de
Maio de 2017 passam a vigorar com a redação contida no ANEXO I da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 Novembro de 2018.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 14 de Novembro de 2018.
MENSAGEM Nº 073/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 073/2018, QUE ALTERA OS
DEMONSTRATIVOS 1, 2, 3 E O RESULTADO NOMINAL DO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.975 DE 23 DE MAIO DE 2017.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo ALTERAR OS
DEMONSTRATIVOS 1, 2, 3 e O RESULTADO NOMINAL DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.975
DE 23 DE MAIO DE 2017.
A alteração legislativa se faz necessária para corrigir os valores na linha do Resultado Nominal dos
demonstrativos 1, 2 e 3 como também os valores do Resultado Nominal referente ao somatório dos
anos de 2019 e 2020 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde constatamos na última Audiência
Pública que os valores gerados não estão em conformidade com o Demonstrativo do Resultado
Nominal da referida Lei.
Os valores que constam da lei originalmente aprovada foram gerados de forma equivocada pelo
Sistema de Administração e Finanças Pública da E & L.
Com a identificação da divergência dos demonstrativos 1, 2 e 3 com o Demonstrativo do Resultado
Nominal como também os valores do Resultado Nominal referente ao somatório dos anos de 2019 e
2020, surgiu a necessidade de correção dos valores informados. Portanto, a presente propositura visa,
exclusivamente, a adequação dos valores ao demonstrativo do resultado nominal, sanando possível
vício de legalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2018.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14051/2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2018 2019 2020
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 106.435.265,86 101.822.697,66 0,639 102,580 111.224.852,76 101.822.697,60 0,648 102,580 116.229.971,19 101.822.673,79 0,661 102,580
Receitas Primárias (I) 104.187.756,46 99.672.588,21 0,626 100,414 108.876.205,43 99.672.588,15 0,635 100,414 113.775.634,72 99.672.564,83 0,647 100,414
Despesa Total 106.215.752,84 101.612.697,64 0,638 102,369 110.995.461,73 101.612.697,65 0,647 102,369 115.990.257,54 101.612.673,86 0,660 102,369
Despesas Primárias (II) 105.866.617,43 101.278.692,65 0,636 102,032 110.630.615,21 101.278.692,65 0,645 102,032 115.608.992,93 101.278.668,95 0,658 102,032
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (1.678.860,97) (1.606.104,44) -0,010 -1,618 (1.754.409,78) (1.606.104,50) -0,010 -1,618 (1.833.358,21) (1.606.104,11) -0,011 -1,618
Resultado Nominal 2.727.481,73 2.609.281,29 0,016 2,629 4.455.433,04 4.078.802,53 0,026 4,109 (473.334,04) (414.661,87) -0,003 -0,418
Dívida Pública Consolidada 89.900,80 86.004,78 0,001 0,087 97.876,00 89.602,26 0,001 0,090 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida (13.609.292,87) (13.019.509,11) -0,082 -13,116 (9.148.363,44) (8.375.026,09) -0,053 -8,437 (9.616.089,01) (8.424.125,76) -0,055 -8,487
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2018 2019 2020
2,84 3,00 2,50
9,00 9,00 8,75
3,40
4,53
16.651.984.312,80
3,50
4,50
17.151.543.842,10
3,57
4,50
17.580.332.438,10
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente /
2018 2019 2020
1,0453 1,0923 1,1415
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 12/11/2018 , às 09:24:43
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL 103.758.051,72 108.427.164,05 113.306.386,43
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2016
Metas
Realizadas em
2016
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 96.973.997,76 0,569 104,043 109.449.779,56 0,749 117,428 12.475.781,80 12,865
Receitas Primárias (I) 94.926.274,47 0,557 101,846 100.226.361,64 0,686 107,532 5.300.087,17 5,583
Despesa Total 96.773.997,76 0,568 103,828 101.544.969,12 0,695 108,947 4.770.971,36 4,930
Despesas Primárias (II) 96.479.997,76 0,566 103,513 101.207.764,88 0,692 108,585 4.727.767,12 4,900
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (1.553.723,29) -0,009 -1,667 (981.403,24) -0,006 -1,053 572.320,05 -36,835
Resultado Nominal 2.220.820,76 0,013 2,383 2.220.820,76 0,015 2,383 0,00 0,000
Dívida Pública Consolidada 566.337,39 0,003 0,608 566.337,39 0,004 0,608 0,00 0,000
Dívida Consolidada Líquida (11.041.202,54) -0,065 -11,846 (11.041.202,54) -0,076 -11,846 0,00 0,000
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2016
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2016
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2016
17.050.865.636,00
14.619.992.279,59
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 12/11/2018 ,
às 09:25:48
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 104.747.997,65 96.973.997,76 -7,42 101.822.697,65 -6,97 106.435.265,86 4,53 111.224.852,76 4,50 116.229.971,19 4,50
Receitas Primárias (I) 103.567.594,45 94.926.274,47 -8,34 99.672.588,20 -0,55 104.187.756,46 4,53 108.876.205,43 4,50 113.775.634,72 4,50
Despesa Total 104.747.997,65 96.773.997,76 -7,61 101.612.697,64 0,07 106.215.752,84 4,53 110.995.461,73 4,50 115.990.257,54 4,50
Despesas Primárias (II) 104.499.497,65 96.479.997,76 -7,67 101.278.692,64 0,07 105.866.617,43 4,53 110.630.615,21 4,50 115.608.992,93 4,50
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (931.903,20) (1.553.723,29) 66,73 (1.606.104,44) 3,37 (1.678.860,97) 4,53 (1.754.409,78) 4,50 (1.833.358,21) 4,50
Resultado Nominal (194.324,80) 2.220.820,76-1.242,84 (4.863.950,10) -319,02 2.727.481,73 -156,08 4.455.433,04 63,35 (473.334,04) -110,62
Dívida Pública Consolidada 730.671,62 566.337,39 -22,49 177.981,76 -68,57 89.900,80 -49,49 97.876,00 8,87 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (13.097.689,07) (11.041.202,54) -15,70 (16.341.380,48) 48,00 (13.609.292,87) -16,72 (9.148.363,44) -32,78 (9.616.089,01) 5,11
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 117.550.318,87 101.725.723,65 -2,33 101.822.697,65 -11,31 101.822.697,66 0,00 101.822.697,60 0,00 101.822.673,79 0,00
Receitas Primárias (I) 116.225.646,56 99.577.661,92 -9,54 99.672.588,20 -5,20 99.672.588,21 0,00 99.672.588,15 0,00 99.672.564,83 0,00
Despesa Total 117.550.318,87 101.515.923,65 -9,38 101.612.697,64 -4,61 101.612.697,64 0,00 101.612.697,65 0,00 101.612.673,86 0,00
Despesas Primárias (II) 117.271.447,15 101.207.517,65 -9,47 101.278.692,64 -4,60 101.278.692,65 0,00 101.278.692,65 0,00 101.278.668,95 0,00
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (1.045.800,60) (1.629.855,73) 55,85 (1.606.104,44) -1,46 (1.606.104,44) 0,00 (1.606.104,50) 0,00 (1.606.104,11) 0,00
Resultado Nominal (218.075,22) 2.329.640,98-1.168,27 (4.863.950,10) -308,79 2.609.281,29 -153,65 4.078.802,53 56,32 (414.661,87) -110,17
Dívida Pública Consolidada 819.974,45 594.087,92 -27,55 177.981,76 -70,04 86.004,78 -51,68 89.602,26 4,18 0,00 -100,00
Dívida Consolidada Líquida (14.698.491,25) (11.582.221,46) -21,20 (16.341.380,48) 41,09 (13.019.509,11) -20,33 (8.375.026,09) -35,67 (8.424.125,76) 0,59
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2015 2016 2017* 2018* 2019 2020
10,67 6,98 4,90 4,53 4,50 4,50
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 12/11/2018 , às 09:26:17
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 730.671,62 566.337,39 177.981,76 89.900,80 97.876,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 13.828.360,69 11.607.539,93 16.519.362,24 13.699.193,67 9.246.239,44 9.616.089,01
Ativo Disponível 14.316.412,48 11.524.084,88 18.179.241,23 14.851.663,06 10.445.729,58 10.863.558,76
Haveres Financeiros 461.750,79 752.389,54 22.296,15 23.085,43 24.027,32 24.988,41
( - ) Restos a Pagar 949.802,58 668.934,49 1.682.175,14 1.175.554,82 1.223.517,46 1.272.458,16
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) - ( I - II ) -13.097.689,07 -11.041.202,54 -16.341.380,48 -13.609.292,87 -9.148.363,44 -9.616.089,01
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 730.671,62 566.337,39 130.109,55 134.715,43 140.211,82 145.820,29
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -13.828.360,69 -11.607.539,93 -16.471.490,03 -13.744.008,30 -9.288.575,26 -9.761.909,30
Notas:
- o Cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2014(R$ -13.634.035,89)
Resultado Nominal (b - a*) (c - b) (d - c) (e - d) (f - e) (g - f)
-194.324,80 2.220.820,76 -4.863.950,10 2.727.481,73 4.455.433,04 -473.334,04
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 12/11/2018 , às 09:26:49
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL