PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO
CARGO DE BIBLIOTECÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e quantificado o cargo de Bibliotecário, de provimento
efetivo, que passa a integrar o Anexo Único de que trata o Art. 2º da Lei Municipal nº 346/1997, cujo
teor estabelece o Plano de Carreira e define o sistema de vencimento dos servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá. GRUPO
OCUPACIONAL
QUANTITATIVO CARGO CARGA
HORÁRIA
CARREIRA VENCIMENTO
I. NÍVEL SUPERIOR
0
01 Bibliotecário
4
40horas X
R
R$ 3.318,94
Art. 2º. As atribuições e exigências mínimas para o provimento do cargo
efetivo criado e quantificado por esta Lei será regulamentado na forma do ANEXO. Art. 3º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover
Concurso Público para provimento do cargo efetivo objeto desta Lei, necessário à prestação dos
serviços públicos municipais. Parágrafo Único. Justificada a necessidade e o excepcional interesse
público, poderá o Chefe do Executivo Municipal contratar temporariamente servidores por prazo não
superior a 12 (doze) meses, mediante processo seletivo simplificado, desde que observadas as
disposições da Lei Municipal nº 1.738/2014. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Agosto de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Cargo Efetivo, atribuições e exigências mínimas, disposto no Art. 2º GRUPO OCUPACIONAL/CARGO DESCRIÇÃO
I. BIBLIOTECÁRIO Formação Mínima: Nível superior
Função Desempenhada: Organizar e manter a
biblioteca, nos termos das regras que regem o
exercício da biblioteconomia; carimbar todos os
livros e papéis pertencentes à biblioteca;
organizar e manter em ordem inventário completo
da biblioteca; organizar catálogos que, de acordo
com a classificação estabelecida, facilitem a
busca de livros; requerer, quando necessário e
com a devida fundamentação, ao Município de
Santa Maria de Jetibá/ES, a encadernação de
livros, revistas e jornais; propor as medidas que
sejam necessárias ao bom funcionamento e
organização da biblioteca e que dependam da
Administração Pública Municipal e respectiva
Secretaria; assinar recibos e protocolos das
publicações que forem integrados ao acervo da
biblioteca; apresentar anualmente relatório das
ocorrências da biblioteca, no que tange aos seus
serviços; abrir e fechar a biblioteca para seu
regular funcionamento, conforme horário
estabelecido; zelar pela conservação de todo o
acervo de livros, papéis, móveis e utensílios
existentes na biblioteca; atender aos pedidos de
livros e outros componentes do acervo da
biblioteca, efetuado pelos consulentes, desde que
observado o horário de funcionamento da
mesma; imprimir, na biblioteca, boletins de
consultas com os seguintes dados: nome do autor
da obra consultada, título da obra consultada, data e assinatura do consulente (esses boletins
serão arquivados na biblioteca para fins
estatísticos).
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Agosto de 2018. MENSAGEM Nº 053/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 053/2018,QUE CRIA
O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Município de Santa Maria de Jetibá/ES em mais de uma oportunidade foi alvo de ofícios do
Conselho Regional de Biblioteconomia, visando a regularização do exercício da biblioteconomia neste
município. Atualmente, esta Administração Pública Municipal não dispõe de servidor que ocupe o cargo de
bibliotecário, seque há previsão de tal cargo nos quadros de servidores desta municipalidade. Por outro lado, é flagrante a emergencial necessidade de regularização de tal demanda, assim como
de adoção dos meios legais para dirimir a lacuna legal que se instaurou. Diante deste cenário, o Município de Santa Maria de Jetibá/ES está adotando uma postura ativa no
sentido de solucionar o imbróglio instituído e prestar as informações devidas aos órgãos que guardam
pertinência temática com esta matéria. Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 13490/2017