PROJETO DE LEI Nº 075/2018
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ÁREA PARA
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA
MUNICIPALIDADE. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
terreno urbano, com área de 15.732,00 m² (quinze mil, setecentos e trinta e dois metros quadrados),
localizado no Distrito da Sede, confrontando-se com terras de: Regina Buss, Erasmo Berger, Florencio
Berger Neto, Eduardo Stuhr, Fredy Berger, Kevin Berger, Arthur Carlos Krause, Helmar berger, Lourival
Berger, Lindolfo Berger, Ricardo Berger, Herbet Kuster, Dora Berger e com quem mais de direito, matriculada sob o nº 01/2.885 de ordem,, do Livro 2-P do Cartório do 1° Oficio – Registro Geral de
Imóveis de Santa Maria de Jetibá. Art. 2º. O terreno descrito e caracterizado no Art. 1º é de propriedade de FREDY
SEIDLER BERGER e KEVIN SEIDLER BERGER e destina-se à Implantação de Área para Realização
de Eventos da Municipalidade, entre outros. Art. 3º. O preço de compra e venda do terreno é de R$ 2.300.018,40 (dois
milhões, trezentos mil, dezoito reais e quarenta centavos), a ser pago da seguinte forma: - o montante de R$ 1.150.009,20 (um milhão, cento e cinquenta mil, nove reais e
vinte centavos) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o Registro da Escritura Pública de Compra e
Venda do Imóvel junto ao RGI da Comarca de Santa Maria de Jetibá-ES; - 10 (dez) parcelas, mensais e iguais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), vencendo a primeira no quinto dia útil do mês subsequente ao registro da Escritura Pública de
Compra e Venda e as demais sempre no quinto dia útil dos meses subsequentes; - o montante de R$ 750.009,20 (setecentos e cinquenta mil, nove reais e vinte
centavos) a serem adimplidos até o último dia útil do mês de abril de 2020. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
003001.0412200012.011 - Manutenção das atividades administrativas - 44906100000 - Aquisição de imóveis. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Novembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Novembro de 2018. MENSAGEM Nº 075/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 075/2018, QUE
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À
IMPLANTAÇÃO DE ÁREA PARA REALIZAÇÃO DE
EVENTOS DA MUNICIPALIDADE. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo conceder
autorização ao Chefe do Executivo Municipal para promover a AUTORIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ÁREA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA
MUNICIPALIDADE. A aquisição do imóvel da forma que se pretende trará enormes benefícios à população santamariense, pois possibilitará a implementação da Área de Eventos Municipal, o que trará grande economia ao
Município de Santa Maria de Jetibá, além de oferecer maior comodidade aos participantes dos eventos
realizados pela municipalidade. É de conhecimento dos senhores vereadores o enorme gasto que o Poder Público tem com locação de
área para realização de seus eventos, conforme os senhores podem perceber nas Prestações de
Contas apresentadas pela Secretaria de Cultura e Turismo sempre após a realização de cada evento
em nosso município.
Importante destacar que municípios próximos tem excelentes experiências com a implementação de
áreas municipais de eventos, podendo citar os casos dos municípios de Santa Teresa e Venda Nova do
Imigrante. Destacamos que o valor do imóvel está em plena consonância com o preço praticado no
mercado local, tendo sido o imóvel devidamente avaliado por Comissão formada para tanto. Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite
em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá, aproveitando a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 13230/2018