materia nº 76/2018

PROJETO DE LEI Nº 076/2018
ALTERA ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 623/2001. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 5° da Lei Municipal n° 623/2001, que passa a
vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Ficam criados 03 (três) cargos de Médico Veterinário, Grupo
Ocupacional Nível Superior, Carreira IX, que passa a integrar os Anexos, I e II de que trata o Artigo 2° da
Lei Municipal n° 346/97." Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Novembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Novembro de 2018. MENSAGEM Nº 076/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 076/2018, QUE ALTERA
ALTERA ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 623/2001. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, visa alterar o artigo 5º da Lei
Municipal nº 623/2001, a fim de alterar o quantitativo dos cargos de Médico Veterinário, passando de 02
(dois) cargos para 03 (três) cargos. O referido aumento no quantitativo do cargo de Médico Veterinário pauta-se na crescente demanda de
serviços que ocorrerá no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. do Município de Santa Maria de Jetibá - ES, vinculado à Secretaria de Agropecuária, uma vez que está em fase final a regularização de um
abatedouro de aves, que brevemente será inaugurado. Desta forma, a Lei Municipal nº 1.918 de 22 de novembro de 2016 dispõe sobre a obrigatoriedade da
prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no município de Santa Maria de
Jetiba-ES e destinados ao consumo, instituindo para tanto o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. do
município de Santa Maria de Jetibá - ES, vinculado à Secretaria de Agropecuária que tem por finalidade a
inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e
não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Santa Maria de Jetibá - ES. Assim, devido a implementação de uma empresa, cujo objeto é abatedouro de aves, ocorrerá considerável
aumento na demanda Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, necessitando de mais um cargo de Médico
Veterinário para satisfazer a demanda.
O referido empreendimento a ser inaugurado trará grandes benefícios a população, sendo fato gerador de
emprego e renda, além de arrecadação de impostos pela municipalidade. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 11679/2018