materia nº 77/2018

PROJETO DE LEI Nº 077/2018
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 897 DE 04 DE
JULHO DE 2006. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal nº 897 de 04 de julho de 2006 que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O CONPETROGÁS/SMJ será composto por 06 (seis) membros titulares
e 06 (seis) membros suplentes, sendo:
I - 02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da
sociedade civil organizada, escolhidos de comum acordo entre as entidades
regularmente constituídas e com sede social no Município de Santa Maria de
Jetibá;
II - 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do
Poder Executivo Municipal, de livre indicação do Prefeito Municipal.
III - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da
subseção da OAB, indicado dentro os profissionais inscritos e atuantes no
Município de Santa Maria de Jetibá. Parágrafo Único. Os representantes da Sociedade Civil Organizada, serão
escolhidos em reunião convocada pelo executivo municipal, especialmente para
esta finalidade.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Novembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Novembro de 2018. MENSAGEM Nº 077/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 076/2018, QUE ALTERA o
ART. 2º da LEI MUNICIPAL 897 DE 04 DE JULHO DE 2006. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo altera os Artigo 2º da Lei Municipal nº 897 de 04 de julho de 2006. Considerando que o CONPETROGÁS/SMJ tem atuação importante no planejamento e no controle dos
gostos dos recursos originados dos Royalties do Petróleo, e que muitos processos possuem prazos para
serem apreciados e votados pelo Conselho. Considerando que a aprovação das propostas levadas ao CONPETROGÁS/SMJ dependem de
manifestação favorável da maioria absoluta de seus membros. Considerando que várias reuniões acabam não acontecendo ou sendo adiadas por impossibilidade de
participação dos membros titulares. Considerando que, por falta de previsão legal, não há a nomeação de membros suplentes, o que impede
encaminhamento processos relevantes ao interesse público, inclusive ficando impossibilitado de empregar
os recursos até que as reuniões do CONPETROGÁS/SMJ ocorram com o quórum exigido, atrasando as
deliberações do conselho e, por consequência, a execução de obras e serviços necessários ao município. Diante de tais fatos, a alteração legislativa proposta se faz necessária para incluir a necessidade de
nomeação de suplentes, incluindo essa previsão artigo 2º da Lei Municipal nº 897 de 04 de julho de 2006
propiciando mais agilidade e respeitando os prazos previstos na Lei para as deliberações, prestações de
contas e outros processos submetidos ao CONPETROGÁS/SMJ. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14261/2018