PROJETO DE LEI Nº 078/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit
financeiro, no orçamento fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de
Jetibá, referente ao exercício de 2018, do no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na
seguinte classificação funcional programática:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 019001 - Instituto de Previdência
ORGÃO: 019 - Instituto de Previdência
Função: 09 - Previdência Social
Sub-função: 272 – Previdência do regime estatutário
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.081 – Manutenção das Atividades administrativas
Elemento Despesa: 31900500000 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor
Fonte: 340100000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Ficha - 002
Valor.............................................................................................................................R$ 80.000,00
Elemento Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 340400000 - Recursos da Taxa de Administração
Ficha - 003
Valor.............................................................................................................................R$ 50.000,00
Elemento Despesa: 31901300000 – Obrigações Patronais
Fonte: 340400000 - Recursos da Taxa de Administração
Ficha - 004
Valor.............................................................................................................................R$ 50.000,00. Elemento Despesa: 33903900000 – Outros serviços de terceiros pessoa juridica
Fonte: 340400000 - Recursos da Taxa de Administração
Ficha - 009
Valor.............................................................................................................................R$ 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 019001 - Instituto de Previdência
ORGÃO: 019 - Instituto de Previdência
Função: 09 - Previdência Social
Sub-função: 272 – Previdência do regime estatutário
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.082 – Manutenção da Previdência do Servidor
Elemento Despesa: 31900100000 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas
Fonte: 340100000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Ficha - 014
Valor...........................................................................................................................R$ 450.000,00
Elemento Despesa: 31900300000 - Pensões do RPPS
Fonte: 340100000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Ficha - 015
Valor..........................................................................................................................R$ 100.000,00
Total..........................................................................................................................R$ 750.000,00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução
desta Lei.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Novembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Novembro de 2018. MENSAGEM Nº 078/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 078/2018, QUE AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo legitimar a abertura
de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2018, no valor total de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), objetivando ao pagamento dos
servidores públicos inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa
Maria de Jetibá. Considerando que o saldo orçamentário, que o Instituto de Previdência possui para o empenho de despesas
com pessoal é insuficiente, até o fim deste exercício é necessária a suplementação, para que possa realizar
os devidos empenhos dos vencimentos dos servidores municipais Inativos e Pensionistas, garantindo assim
o bom andamento das atividades do Órgão e cumprimento das legislações vigentes. Vale lembrar, que as fichas das quais será retirado o saldo para a suplementação, será do superávit
financeiro, conforme planilha abaixo:
Assim, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite em caráter de
REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de
Jetibá. Outrossim, submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara Legislativa, renovando nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14611/2018
Ficha Fonte Valor R$
002 3401 R$ 80.000,00
003 3404 R$ 50.000,00
004 3404 R$ 50.000,00
009 3404 R$ 20.000,00
014 3401 R$ 450.000,00
015 3401 R$ 100.000,00
Total R$ 750.000,00