materia nº 79/2018

PROJETO DE LEI Nº 079/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER AMBULÂNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA PARA PARTICIPAR DE EVENTOS
CULTURAIS, EDUCACIONAIS, ASSISTENCIAIS E
DESPORTIVO AMADORISTAS, ENTRE OUTROS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ambulâncias de propriedade
da Administração Pública para eventos de cunho cultural, educacional, assistencial e
desportivo-amadoristas, entre outros, por prazo determinado, mediante instrumento de cessão de uso. Art. 2º. A cessão de uso somente poderá ser solicitada por entidades legalmente
constituídas ou pelos promotores dos eventos onde os veículos serão utilizados. §1º. Para solicitar a cessão de veículo, o Requerente deverá protocolar
requerimento no Setor de Protocolo, no qual deverá constar a que fins a ambulância será utilizada, com
o prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência da data prevista. §2º. No caso de 02 (duas) ou mais entidades solicitarem a cessão de
ambulância e houver apenas 01 (uma) disponível, caberá ao Gabinete do Prefeito a análise do evento
em sua representatividade e quantidade de pessoas atendidas, a fim de deliberar sobre qual entidade
será cedido o veículo. Art. 3º. As ambulâncias cedidas às deverão estar com em condições de uso, sendo de responsabilidade das mesmas a manutenção dos veículos durante a vigência da cessão. Parágrafo Único. As vistorias e avaliações das condições das ambulâncias a
serem cedidas às entidades serão realizadas pelo Setor de Transportes da Prefeitura de Santa Maria de
Jetibá-ES. Art. 4º. As ambulâncias cedidas serão disponibilizadas apenas com o
acompanhamento de Motorista do Município, ficando vedada a disponibilização de demais servidores e
funcionários. Parágrafo Único. As despesas com pagamento de diárias do motorista, eventual pagamento por realização de jornada extraordinária de trabalho, combustível, contratação de
equipe médico hospitalar, será de inteira responsabilidade da entidade Requerente ou responsável pela
realização do evento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Novembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Novembro de 2018. MENSAGEM Nº 079/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 079/2018, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
AMBULÂNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA
PARTICIPAR DE EVENTOS CULTURAIS, EDUCACIONAIS, ASSISTENCIAIS E DESPORTIVO AMADORISTAS, ENTRE
OUTROS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O incluso Projeto de Lei solicita autorização dessa Egrégia Câmara Municipal, para que o Município de
Santa Maria de Jetibá possa ceder ambulâncias da administração pública para participação em eventos
culturais, educacionais, assistenciais e desportivo amadoristas, entre outros. O Projeto de Lei apresentado tem por claro objetivo regulamentar situação que há muito necessita de
regulamentação legal por parte do município, vez que é notório que o município conta com grande
número de eventos que necessitam de suporte de veículo do tipo ambulância. Destaco que a aprovação do presente Projeto de Lei não gera excessivo ônus ao município vez que
será das entidades/realizadores as despesas referentes à custeio de profissionais aptos a trabalhar nas
equipes de assistência. Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei apreciado em REGIME DE URGÊNCIA. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e
aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta
consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14684/2018