materia nº 80/2018

PROJETO DE LEI Nº 080/2018
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO OBJETIVANDO A
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS A FIM
DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE OBRA DE
REFORMA COM AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO QUE
ABRIGA AS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DA
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com objetivo de implementar ações
conjuntas a fim de permitir a realização de obra da reforma com ampliação do Edifício que abriga as
instalações do fórum da Comarca de Santa Maria de Jetibá-ES. Art. 2º. O Convênio a ser firmado prescreverá que as partes subscritoras do
mesmo assumem reciprocamente o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para prover a Comarca de Santa Maria de Jetibá de estrutura
física adequada à prestação dos serviços judiciais. Art. 3º. Competirá ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo realizar o
Projeto Arquitetônico da obra de reforma e ampliação até o dia 15 de dezembro de 2018. Art. 4º. Competirá ao Município de Santa Maria de Jetibá a realização de
projetos complementares, bem como executar a obra de reforma e ampliação do Edifício que abriga o
Fórum da Comarca de Santa Maria de Jetibá. Art. 5º. A obra de reforma e ampliação será acompanhada pela Secretaria de
Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos do TJES e pela Secretaria de Obras da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES. Art. 6º. Para a execução do Convênio não haverá transferência de recursos
financeiros entre os partícipes, devendo cada um dos convenentes arcar com as despesas necessárias
para cumprimento e/ou acompanhamento do Convênio, nos termos da legislação vigente. Art. 7º. Alterções e celebração de outros termos porventura necessários ao fiel
cumprimento dos Termos do Convênio poderão ser efetuadas durante a vigência do mesmo, obedecidos os termos legais e desde que previamente pactuadas entre os convenentes, desde que não
impliquem a modificação do objeto do Convênio. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Novembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Novembro de 2018. MENSAGEM Nº 080/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 080/2018, QUE
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO OBJETIVANDO A
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS A FIM
DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE OBRA DE
REFORMA COM AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO QUE
ABRIGA AS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DA
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O incluso Projeto de Lei solicita autorização dessa Egrégia Câmara Municipal, para celebrar Convênio
junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com objetivo de implementar ações
conjuntas a fim de permitir a realização de obra da reforma com ampliação do Edifício que abriga
as instalações do fórum da Comarca de Santa Maria de Jetibá-ES. O objetivo do Convênio é dar melhores condições de atendimento à população santamariense, vez que
a Comarca de Santa maria de Jetibá atualmente já conta com duas Varas em Funcionamento. Destaque-se que o Convênio tem o mesmo escopo de outros convênios firmados junto à outros órgãos
estaduais, que é a busca da melhoria ao acesso aos serviços públicos pela população de nossa cidade. É preciso esclarecer que a população de nossa cidade aumenta a cada dia, em função da onda de
progresso que vem contemplando nossa cidade, não podendo o Poder Público ficar à margem de tal
evolução, sendo necessário realizar investimentos que norteiem o município rumo à prosperidade.
Por fim senhores vereadores, deixamos claro que nosso município transformou-se em verdadeiro
canteiro de obras, com a Construção de Creche Municipal, que se encontra em fase de finalização, Calcadão de São Luís, Reforma de pré Escola em São Luís, Reforma de Escola em Vila Jetibá, Obras
de Saneamento Básico sendo realizadas em todo o município, Construção de Calçadão que liga o
Centro à Belém já com ordem de serviços assinada, Licitação de Asfaltamento da Região de Rio das
Pedras já realizada, além de reforma do Ginásio de Esportes Municipal. Sendo assim, a reforma do
prédio do Poder Judiciário Estadual será mais uma obra a ser realizada pelo Município que em muito
auxiliará a tão trabalhadora população santamariense. Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei apreciado em regime de urgência. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14678/2018