PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2018
ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 77 DE 02 DE ABRIL DE 1991 QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 21 da Lei Complementar nº 77/1991, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 21. Fica proibido o licenciamento para construção, instalação, operação e
funcionamento de novos empreendimentos rurais, cujas atividades
preponderantes sejam a criação e o manejo de aves, bovinos, suínos e seus
dejetos, nas áreas urbanas do Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo. § 1º. As áreas urbanas são aquelas definidas e delimitadas por Lei Municipal. § 2º. O descumprimento desta proibição ensejará a desmobilização das
construções e instalações irregulares.” Art. 2º. A Lei Complementar nº 77/1991 passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos 21-A, 21-B, 21-C, 21-D. 21-E, 21-F e 21-G: “Art. 21-A. Os aviários, os estábulos, as pocilgas e as esterqueiras, existentes
na data desta lei, construídos, em operação e em funcionamento, localizados
dentro do perímetro urbano, ainda que situados em área de preservação
permanente consolidada, com as edificações e suas instalações, poderão ter os
respectivos licenciamentos ambientais e de funcionamento renovados
periodicamente, observadas todas as restrições previstas na Lei Federal nº 12.651/2012, bem como o Decreto Estadual nº 4172/2017. Art. 21-B. Os avicultores, os suinocultores e os agropecuaristas que possuam
instalações para o processamento das fezes de aves, bovinos ou suínos,
localizadas em área urbana, ficam obrigados a introduzir tecnologias capazes de
eliminar ou atenuar a produção de gazes e odores. § 1º. O prazo máximo para a introdução das novas tecnologias é de 05 (cinco)
anos, contados da vigência desta lei. § 2º. As instalações de que tratam este artigo, poderão ser desativadas
definitivamente, no caso de desatendimento das disposições contidas neste
artigo, por decisão fundamentada do Poder Executivo Municipal, ouvido o
Conselho Municipal do Meio Ambiente, mediante procedimento administrativo, observado o contraditório e a ampla defesa do infrator. Art. 21 - C. É permitido o licenciamento ambiental e de funcionamento de
aviários, estábulos, pocilgas, esterqueiras e galpões congêneres, existentes no
perímetro urbano, na data da vigência desta lei.
§ 1º. A permissão prevista no caput aplica-se igualmente para os casos de
reforma e modernização das instalações existentes. § 2º. Não será permitido ampliar o número de galpões existentes na data da
vigência desta lei;
§ 3º. É permitida a ampliação vertical dos aviários;
§ 4º. A ampliação horizontal dos galpões de aviários somente poderá decorrer
de substituição das estruturas convencionais pelas chamadas automatizadas ou
automáticas, conforme a realidade tecnológica disponível, com a devida
anuência do município e, em qualquer caso deverá ser observado o disposto no
parágrafo segundo deste artigo. Art. 21-D. Constatado o descumprimento das disposições contidas nos artigos
21-B e 21-C desta lei, o responsável será notificado para regularizar a situação
no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa pecuniária diária de 10 (dez)
VRSMJ (Valor Referência de Santa Maria de Jetibá), por dia, contada da
constatação da ilegalidade, limitada a 30 (trinta) dias. § 1º. Decorrido o prazo fixado no caput sem que o notificado tenha sanado a
ilegalidade, a Administração, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
lavrará o respectivo Auto de Infração, com a aplicação da multa pecuniária e
determinando o imediato embargo administrativo do empreendimento, sem
prejuízo da possibilidade da desmobilização das construções e instalações
irregulares, mediante abertura de processo administrativo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa. § 2º. Em caso de reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em dobro. Art. 21-E. A fixação das rotas e as condições físicas e sanitárias para o
transporte do esterco crú, dos aviários para as esterqueiras, quando estas se
situarem em outra propriedade no âmbito territorial de Santa Maria de Jetibá, serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 21-F. O Plano Diretor Municipal deverá delimitar as áreas para construções
habitacionais nas proximidades dos empreendimentos avícolas e congêneres, evitando-se conflito futuros, entre as atividades agropecuárias e o residencial
urbano. Art. 21-G. Esta lei também se aplicará aos aviários, aos estábulos, às pocilgas e
às esterqueiras que forem incorporadas às áreas urbanas por lei municipal.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Novembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Novembro de 2018. MENSAGEM Nº 081/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2018, QUE ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 77 DE 02 DE ABRIL DE 1991
QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Município de Santa Maria de Jetibá foi criado em 06 de maio de 1988 por meio da Lei Estadual nº. 4.067/88, emancipado do município de Santa Leopoldina, sendo desde então um dos municípios mais
prósperos do Estado do Espírito Santo, tendo como base de sua economia a agricultura e a avicultura. Ao tempo da emancipação o Município passou a redigir sua legislação básica, tais como, Lei Orgânica
Municipal, Código de Obras e Posturas, Código Tributário, entre outras, importantes para a
regulamentação das ações da Administração Pública e dos Munícipes. Neste cenário, em 02 de abril de 1991 foi publicada a Lei Complementar 77/91, “CÓDIGO DE
POSTURAS” , muito bem elaborado e próprio para o momento histórico, quando o município estava
sendo fundado, ainda detendo características quase que exclusivamente rurais. Diante desse cenário, o Código de Posturas previu em seu artigo 21 a proibição de manter em
“aglomerações urbanas” pocilgas, granjas, galinheiros e currais, essa previsão tinha como razão de ser, a proibição de se manter nos quintais das casas pequenos galinheiros e pocilgas, não dotados de
controle e de fiscalização. No entanto, ao longo das últimas décadas, o município passou a se destacar no cenário estadual como
o maior produtor de ovos do Estado do Espírito Santo e recentemente passou a ocupar a primeira
colocação como o maior produtor de ovos do Brasil, isso fruto do trabalho e do empreendedorismo dos
avicultores em busca de oportunidades para a expansão e sucesso da atividade avícola.
O desenvolvimento do município resultou não só na expansão das atividades avícolas, mas também
proporcionou um significativo crescimento populacional e consequentemente na ampliação das
áreas urbanas, de forma a aproximar a cidade das áreas produtivas e dos empreendimentos avícolas e
congêneres, elevação do PIB e significativo processo de geração de emprego e renda, impulsionado por
toda a cadeia produtiva da avicultura. Por outro lado, a ampliação das áreas urbanas fez com que vários empreendimentos ou atividades
rurais fossem incorporadas ao perímetro urbano do município e, desta forma, diante da previsão literal
do disposto no vigente artigo 21 do Código de Posturas, todos os aviários, estábulos, pocilgas e
esterqueiras, edificados dentro do perímetro urbano, em funcionamento, licenciados ou não, pelos
órgãos ambientais, com ou sem anuência prévia municipal, estão ILEGAIS, conforme já apontado pelo
Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Assim, o atual artigo 21 do Código de Posturas afirma
que: “Art. 21. É expressamente proibido manter pocilgas, granjas, galinheiros e currais nas aglomerações urbanas.” Diante da ilegalidade, o Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias afins, dentre elas, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Agropecuária, juntamente com os Avicultores, AVES - Associação dos Avicultores do Estado do ES e com representantes dos consultores ambientais que
atuam na área de licenciamento ambiental de empreendimentos avícolas e congêneres, se reuniram ao
longo dos últimos meses com a finalidade de encontrar uma solução para legalizar os aviários, os
estábulos, as pocilgas e as esterqueiras existentes e em funcionamento, atendendo aos interesses dos
produtores rurais e de toda a comunidade Santamariense, considerando a importância socioeconômica
dessas atividades para o Município de Santa Maria de Jetibá, sem prejudicar ou agravar os impactos
gerados pela atividade no meio urbano. Esta “legalização” provém da obrigação do licenciamento ambiental e de funcionamento de todos os
empreendimentos desta natureza e do impedimento da administração pública em licenciar o que está
ilegal perante a lei. Esta ilegalidade atualmente apresentada está assentada exclusivamente nos empreendimentos que
estão instalados dentro do perímetro urbano da Sede, das vilas e das aglomerações urbanas, reconhecidas por leis que as delimitam, no território geográfico de Santa Maria de Jetibá, ou seja, os
empreendimentos instalados na área rural não possuem nenhum impedimento para serem licenciados, de forma que não serão afetados pela presente proposta legislativa, que, frisa-se, se restringe em
regulamentar os empreendimentos localizados na área urbana.
Portanto, o incluso Projeto de Lei, amplamente estudado, analisado e debatido com os produtores rurais
que possuem atividades voltadas para a avicultura, pecuária e suinocultura, propõe a regularização do
que já existe e está ilegal, estabelecendo novas regras para o futuro, especificamente nos seguintes
pontos:
1. Não permite que novos empreendimentos do gênero sejam instalados e licenciados em área
delimitada como urbana;
2. Permite que os aviários, estábulos, pocilgas e esterqueiras edificadas e em funcionamento, dentro do perímetro urbano permaneçam em funcionamento, mediante licenciamento ambiental e das
demais autorizações legalmente cabíveis, ainda que localizadas em área de preservação ambiental, desde que consolidada, nos termos da lei e dos regulamentos;
3. Estabelece que novos empreendimentos, como granjas, estábulos, pocilgas e esterqueiras, só
poderão ser instaladas na Zona Rural;
4. Exige que os empreendimentos existentes na zona urbana introduzam novas tecnologias, capazes de eliminar ou atenuar a produção de gazes e odores que incomodam a população;
5. Admite que os aviários, os estábulos, as pocilgas e as esterqueiras existentes e localizadas nas
áreas urbanas, sejam reformados e modernizados, para a implantação de novas tecnologias que
reconhecidamente diminuam ou eliminem os impactos causados pela atividade. Excelentíssimos Senhores Vereadores, ressalta-se mais uma vez que o Município de Santa Maria de
Jetibá tem na avicultura de postura o seu principal pilar de sustentação econômica, secundado pelo
subproduto desta atividade que é o esterco de galinhas, “in natura”, ou processado por compostagens.
Importante mais uma vez reforçar que os aviários e as esterqueiras foram instalados e estão em
funcionamento há muitos anos nas cercanias da Sede do Município e Vilas do interior, em terrenos há
época rurais, mas, com o passar do tempo, a cidade de Santa Maria de Jetibá e as Vilas do interior
cresceram e se desenvolveram e, em processo natural, se aproximaram das granjas, transformando a
área rural em urbana. Esta aproximação causa diversos incômodos e embaraços, que reciprocamente vêm sendo tolerados, de um lado, pela comunidade e, do outro lado, pelos produtores rurais granjeiros. A comunidade urbana de Santa Maria de Jetibá tem tolerado o incômodo causado pelas granjas porque
reconhece a importância deste setor, para manter o elevado nível de crescimento econômico, emprego, renda e condições sociais, uma invejável realidade municipal.
Os produtores rurais, por terem buscado e implantado novas tecnologias, com vultosos investimentos na
modernização das instalações, com a mecanização de todo o processo produtivo, objetivando eliminar
ou, no mínimo, atenuar os incômodos causados à comunidade urbana, da qual fazem parte também,
todos os produtores rurais do ramo e seus familiares. Não obstante a tamanha importância deste setor produtivo para a nossa economia municipal e também
estadual e federal, pouco ou quase nada se legislou sobre a matéria até o presente momento. A Constituição Federal atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse
local. É o que está no Artigo 30, Inciso I da Constituição Federal. E este é um assunto de interesse local que, pela sua importância e pelos conflitos que hoje estão
presentes, entre os produtores rurais e a comunidade urbana, necessita de uma lei específica para
disciplinar o funcionamento das granjas e esterqueiras no perímetro urbano e os interesses da
coletividade. Nos últimos anos, os produtores rurais avicultores, pesquisaram e buscaram novas tecnologias,
introduzindo-as no manejo das aves e no processamento do esterco cru, obtendo bons resultados nos
controles ambientais de suas atividades. Após diversas reuniões com avicultores e diretores da AVES ( Associação dos Avicultores do Espírito
Santo), foi possível chegar a um consenso com o setor, nos termos dos Projetos de Lei agora
apresentado ao Legislativo Municipal. A base legal para a propositura deste projeto de lei, está inserida na própria Lei Orgânica Municipal, vejamos: “Art. 141. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a
liberdade de iniciativa com os superiores interesses da
coletividade. E mais ainda: “Art. 142. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, assegurando aos munícipes uma existência digna, com a
valorização do trabalho humano, conforme ditames da
justiça social.”
A analise da proposta legislativa foi realizada com fundamento no Princípio do Desenvolvimento
Sustentável que segundo definição elaborada pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento é “o desenvolvimento que atende às necessidades do presente, sem comprometer a
capacidade das futuras gerações atenderem às suas próprias necessidades.” Assim, com respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica e nos princípios aplicáveis, especialmente no Princípio do Desenvolvimento Sustentável, encaminhamos o incluso Projeto de Lei, para uma ampla discussão no Legislativo Municipal, objetivando dotar o setor econômico produtivo, de
uma legislação que atenda aos interesses da comunidade, dos produtores rurais e da administração
pública municipal. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos à Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de apreço e consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 18258/2017