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PROJETO DE LEI Nº 082/2018
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
INCAPER - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL e IDAF -
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E
FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Técnica e custeio de despesas com o Estado do Espírito Santo, através do
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e Instituo Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, viabilizando a prestação de assistência técnica aos
produtores rurais deste município. § 1° O custeio de despesas compreendem energia elétrica, água mineral, gás e
combustível, para abastecimentos de veículos de propriedade e uso do INCAPER e IDAF, quantidades e
especificações de custeio a serem definidas nos respectivos Convênios. Art. 2° O Convênio estipulará prazo de vigência da data de sua assinatura. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentária - Secretaria de Agropecuária:
Manutenção das Atividades Administrativas: 014001.2012200012.021
Material de Consumo: 33903000000
Ficha: 0000357
Recurso: 10010000. Dotação Orçamentária - Secretaria de Administração:
Manutenção das Atividades Administrativas: 003001.0412200012.011
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: 33903900000
Ficha: 0000058
Recurso: 10010000. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Dezembro de 2018. MENSAGEM Nº 082/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 082/2018, QUE AUTORIZA
A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INCAPER -
INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL e IDAF - INSTITUTO DE
DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO
SANTO. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, visa autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e custeio de despesas com o Estado do
Espírito Santo, através do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e
Instituo Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER. A celebração destes Convênios é de grande valia para a população, uma vez que estes órgãos
trabalham e integram diretamente com os agricultores e em parceria constante com a Secretaria de
Agropecuária e municipalidade, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo a
atividades complementares de interesses comuns. Desta forma, a celebração dos convênios junto a estes órgãos viabilizam a prestação de assistência
técnica aos produtores rurais deste município. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 18567/2016 e 20132/2017
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