materia nº 83/2018

PROJETO DE LEI Nº 083/2018
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI
MUNICIPAL 1.076 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 9º. da Lei Municipal 1.076 de 21 de Outubro de 2008 passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. O mandato dos conselheiros efetivos e suplentes do CMSP/SMJ é de
02 (dois) anos, não existindo vedação para a recondução de seus membros.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Dezembro de 2018. MENSAGEM Nº 083/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 083/2018, QUE DA
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL
1.076 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Conselho Municipal de Segurança foi criado pela Lei Municipal nº. 1.076 de 21 de Outubro de 2008, composto paritariamente por representantes do poder público e por representantes da sociedade civil, possui como atribuições definir ações prioritárias na área de defesa social, acompanhar, desenvolver e
avaliar as políticas de segurança no âmbito municipal. A atuação do conselho é uma importante ferramenta de controle e desenvolvimento das ações voltadas
a segurança pública no município de Santa Maria de Jetibá. Ocorre que a redação atual do artigo 9º prevê que o mandato dos membros do conselho sejam limitados
à dois anos, permitida apenas uma recondução por igual período, essa previsão tem gerado dificuldades
para as instituições indicarem membros para a composição do Conselho, especialmente por serem
instituições que possuem poucos integrantes. Diante dessa dificuldade, o Conselho aprovou por unanimidade a indicação feita pelo presidente do
Conselho Municipal de Segurança Pública para que fosse encaminhada a presente proposta legislativa
para excluir a vedação legal para a recondução, possibilitando a permanência dos integrantes do
Conselho Municipal de Segurança Pública por período superior a 4 anos, ou seja, não haverá mais
vedação para a recondução dos membros.
Assim, diante da manifestação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Santa Maria de Jetibá, encaminho em anexo proposta de alteração da redação do artigo 9º da Lei Municipal 1.076 de 2008, excluindo do texto a vedação da recondução de seus membros. Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7590/2018