PROJETO DE LEI Nº 084/2018
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES, DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SEUS
PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES
ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS
HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei regula no município de Santa Maria de Jetibá - ES e em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de
Jetibá, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade
civil. TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da
cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define
pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas
pela Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES, com a participação da sociedade, no campo
da cultura. CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Santa Maria
de Jetibá - ES. Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo
ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da
paz no Município de Santa Maria de Jetibá - ES. Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e
fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do
patrimônio cultural material e imaterial do Município de Santa Maria de Jetibá - ES e estabelecer
condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município de Santa Maria de Jetibá - ES planejar e implementar
políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com
plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no
município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor
privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as
demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio
ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre
considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da
liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores
sociais. CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos
direitos culturais, entendidos como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III – o direito autoral;
IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que
constituem o patrimônio cultural do Município de Santa Maria de Jetibá - ES, abrangendo todos os
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação
simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do
Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria
cultural. Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes
em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão,
integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa
plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida
quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de Santa Maria
de Jetibá - ES. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos
os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da
democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, quais sejam: da cultura pomerana, das danças típicas pomeranas, coros de metais, tocadores de
concertina, artesanato, arquitetura, língua pomerana, das culturas populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos
sociais e étnicos, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal
com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida
criativa da sociedade. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com
deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e
utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado
por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade
democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e
da instalação de colegiados, comissões e fóruns. SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura
como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de
ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração
dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais. Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases
de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos
povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais
como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural
do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Santa Maria de Jetibá
- ES deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de
conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no
município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de
acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão,
fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural,
tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura
expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir
um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais
e a sociedade civil. Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do
Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como
parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas
públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais
entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos
públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos
segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais
áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do
Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a
formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e
a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura
desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da
cultura. CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Coordenação:
a) Secretaria de Cultura e Turismo - SECTUR.
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: (a serem constituídos por leis específicas)
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - Instrumentos de Gestão: (a serem constituídos por leis específicas)
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; (não obrigatório)
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. (não obrigatório)
IV - Sistemas Setoriais de Cultura: (a serem constituídos por leis específicas)
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus - SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
d) outros que venham a ser constituídos. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas
municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das
relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e
da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34. A Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR é órgão superior, subordinado diretamente ao
Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC. Art. 35. São atribuições da Secretaria de Cultura e Turismo - SECTUR:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual
de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e
atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada
no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o
desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e
social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos
artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da
cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos
bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de
fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas
internacionais, federais e estaduais. XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos Fóruns
de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Art. 36. À Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR como órgão coordenador do Sistema
Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema
Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na
Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal
de Política Cultural – CMPC;
VI – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que
contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de
Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações
e Indicadores Culturais;
VII – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos
programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de
instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
X – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o
Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente
capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de
cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC. SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 37. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
II - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo
e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura e Turismo, com composição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação
social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC. § 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com
base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC. § 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a
sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos
e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período. § 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve
contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição. § 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve
contemplar a representação do Município de Santa Maria de Jetibá - ES, por meio da Secretaria de
Cultura e Turismo – SECTUR e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do
Governo Municipal e dos demais entes federados. Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 11 membros titulares e igual
número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 12 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos
seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretarial de Cultura e Turismo, 04 representantes;
b) Secretaria de Educação, 02 representantes;
c) Secretaria de Gabinete, 02 representantes;
d) Secretaria de Planejamento e Projetos, 02 representantes;
e) Secretaria de Obras e Infraestrutura, 02 representantes;
II – 12 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos
seguintes setores e quantitativos:
a) Fórum Setorial de Artesanato, 01 representante;
b) Fórum Setorial de Arquitetura e Urbanismo, 01 representante;
c) Fórum Setorial de Audiovisual, 01 representante;
d) Fórum Setorial de Música, 01 representante;
e) Fórum Setorial de Teatro, 01 representante;
f) Fórum Setorial de Dança, 01 representante;
g) Fórum Setorial de Cultura Popular, 01 representante;
h) Fórum Setorial de Cultura Pomerana, 01 representante;
i) Fórum Setorial de Cultura Afro-brasileira, 01 representante;
j) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, 01 representante;
k) Sistema Municipal de Museus, 01 representante;
l) Sistema Municipal de Arquivos Públicos, 01 representante;
m) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, 01 representante;
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo
respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno. § 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o
Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. § 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de
cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva. Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI – Fóruns Setoriais e Territoriais. Art. 41. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de
Cultura - PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal
de Cultura - SMC;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos
Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais
municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no
que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de
Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano
Municipal de Cultura – PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à
sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no
âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da
Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão
das políticas culturais;
XII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de
Santa Maria de Jetibá - ES para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC. XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como
com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor
empresarial;
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na
área cultural;
XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC. XVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 42. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC promover a
articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento
de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 43. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal
de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos
segmentos culturais. Art. 44. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de
caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos,
transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. Art. 45. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o
acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e
territórios. Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as demais
instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para
assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação
social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de
organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município
e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano
Municipal de Cultura - PMC. § 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às
respectivas revisões ou adequações.
§ 2º. Cabe à Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR convocar e coordenar a Conferência
Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização
da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de
convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. § 3º. A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências Setoriais e
Territoriais. § 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no
mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e
Territoriais. SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 48. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC. Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação
dos recursos humanos. Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 49. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura
na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC. Art. 50. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito
municipal é de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR e Instituições
Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II- diretrizes e prioridades;
III- objetivos gerais e específicos;
IV- estratégias, metas e ações;
V- prazos de execução;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento; e
IX- indicadores de monitoramento e avaliação. Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 51. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá - ES, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Santa Maria de Jetibá - ES:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV – outros que venham a ser criados. Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado à Secretaria de Cultura e Turismo
como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com
as regras definidas nesta Lei. Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento
das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e
ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União, com o Governo do Estado do Espírito Santo e com o Município de
Santa Maria de Jetibá - ES. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com
despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de
suas entidades vinculadas. Art. 54. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Santa Maria de Jetibá
- ES e seus créditos adicionais;
II- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
III- contribuições de mantenedores;
IV- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos
preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria de
Cultura e Turismo; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V- doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII- reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal
de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em
empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX- resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a
matéria;
X- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI- saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XII- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de
projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC;
XIII- saldos de exercícios anteriores; e
XIV- doações de pessoas físicas ou jurídicas;
XV- receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos
para o fundo;
XVI- percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do fundo;
XVII- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria de Cultura e Turismo
– SECTUR na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das
seguintes modalidades:
I- não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II- reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza
cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. § 1º. Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR definirá
com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros
limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. § 2º. Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser
o regulamento. § 3º. A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos
recursos disponibilizados para o financiamento. § 4º. Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no
mínimo, preservem o valor originalmente concedido. Art. 56. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação
de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar
cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC. Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria de
Cultura e Turismo ou por Pessoas Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no
município de Santa Maria de Jetibá pelo período mínimo de 04(quatro) anos. § 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos
pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC. § 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de
recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar
o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de
financiamento por outra fonte. § 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por
cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins
lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. § 4º Não serão aceitos projetos apresentados por servidor público municipal, ou ainda, por Pessoa
Jurídica que tenha como sócio servidor público. § 5º Os projetos apresentados por Pessoas Jurídicas devem estar em conformidade com a Lei
Federal nº 13019/2014 e Decreto Municipal nº 1416/2017. Art. 58. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para
apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. § 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto
neste artigo não gozará de incentivo fiscal.