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PROJETO DE LEI Nº 085/2018
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÃO
FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 2067/2018. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pelo exercício da função de Fiscalização do
cumprimento dos termos da Lei Municipal nº 2067/2018, para os integrantes da equipe de Vigilância
Ambiental em Saúde. Art. 2º. O valor da gratificação é de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para o
servidor designado para chefiar a equipe e de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para os demais
integrantes da equipe. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Dezembro de 2018. MENSAGEM Nº 085/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 085/2018, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
PARA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÃO
FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 2067/2018. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos à esta Augusta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo remunerar os
servidores ocupantes de função de fiscalização apontada na Lei Municipal nº 2067/2018. Vale destacar que a Lei nº 2067/2018 “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ-ES, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE
PRATICAREM MAUS-TRATOS A CÃES E GATOS”, sendo importante conquista para as entidades
protetoras dos animais, assim como todas as pessoas envolvidas na proteção animal em nossa cidade. De acordo com o texto da Lei nº 2067/2018 fica atribuída à equipe de Vigilância Ambiental em Saúde a
realização de fiscalização ao cumprimento dos termos da aludida Lei, trazendo aos servidores do
referido setor atribuições que excedem às suas obrigações funcionais, sendo que, nada mais justo, remunerá-los pela execução de tais serviços extraordinários.
Importante ainda evidenciar que os referidos servidores já vem realizando trabalhos de fiscalização e
punição aos munícipes que praticam as infrações previstas nos termos da Lei, desde a promulgação da
mesma, na data de 28 de março de 2018. Diante do exposto Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores, necessária a aprovação do
referido texto legislativo a fim de continuar-se a dar aplicabilidade aos dispositivos contidos na Lei
Municipal nº 2067/2018, bem como remunerar devidamente os servidores que desempenham as
atividades de fiscalização nos termos da referida Lei. Na expectativa da aprovação do mesmo em regime de urgência, apresentamos a Vossa Excelência e
aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 15189/2018
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