PROJETO DE LEI Nº 086/2018
ALTERA OS O INCISO IV DO ARTIGO 267, INCISO II,
III E IV DO ARTIGO 275, BEM COMO ALTERA
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA RELATIVA À
COLETA DE LIXO CONSTANTE NO ANEXO IX, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1876/2016. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso II do artigo 267 da Lei Municipal nº 1876/2016. Art. 2º. Ficam revogados os incisos II, III e IV do artigo 275 da Lei Municipal nº 1876/2016. Art. 3º. Passa a “TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA RELATIVA À COLETA
DE LIXO” constante no ANEXO IX a figurar da seguinte forma:
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA RELATIVA À COLETA DE LIXO
UNIDADES RESIDENCIAIS ANO/VRSMJ
Unidades até 70,00 m² 0,80
Unidades de 70,01 m² à 120,00 m² 1,00
Unidades de 120,01 m² à 200,00 m² 1,30
Unidades acima de 200,00 m² 1,50
UNIDADES COMERCIAIS/INDUSTRIAIS ANO/VRSMJ
Unidades até 100,00 m² 1,30
Unidades de 100,01 m² até 200,00 m² 1,50
Unidades acima de 200,00 m² 2,00
TABELA DE TAXA PARA COBRANÇA RELATIVA À DESTINAÇÃO DO LIXO PARA
USUÁRIOS ACIMA DE 200 KG DIÁRIOS (RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E AGRÍCOLAS) - COM OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE DO LIXO ATÉ O TRANSBORDO
MUNICIPAL
Unidade de referência VRSMJ
Quilograma 0,004
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Dezembro de 2018. MENSAGEM Nº 086/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 086/2018, QUE ALTERA OS O INCISO
IV DO ARTIGO 267, INCISO II, III E IV DO ARTIGO 275, BEM COMO
ALTERA TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA RELATIVA À COLETA DE
LIXO CONSTANTE NO ANEXO IX, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1876/2016. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis, visa promover ajustes no Código
Tributário Municipal, a fim de modernizar as disposições contidas no Código Tributário Municipal,
tornando mais justa a taxação referente à coleta e destinação de lixo em nosso município. Notório é o fato de que com o aumento diário da população de nosso município, é preciso estabelecer
normas mais eficazes e claras para compensação do Município pelo serviço de coleta e destinação de
lixo, que só com a parte referente à destinação tem um gasto mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinando por volta de quatrocentas toneladas de lixo mensalmente. Alie-se a isto o fato de que o
município tem elevados gastos com a coleta de lixo, vez que são disponibilizados diariamente 16
(dezesseis) servidores para as equipes de coleta, sendo quatro motoristas e onze braçais, que realizam
os trabalhos em três caminhões compactores, além de caminhão baú que é usado para a coleta seletiva. Com a modificação da tabela contida no ANEXO IX da Lei Municipal nº 1876/2016 a cobrança referente
à coleta de lixo será escalonada de acordo com o tamanho das unidades residenciais/comerciais, além
de prever taxação diferenciada para os que geram produção de lixo em escala industrial. Tal
modificação claramente tornará mais justa a cobrança referente à taxa de lixo, vez que, quem menos
gera lixo, menos pagará. Diante de tais assertivas, contamos com o apoio dos Excelentíssimos Vereadores para adequação
necessária do Código Tributário Municipal, da forma proposta no presente Projeto de Lei, em REGIME
DE URGÊNCIA. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 15218/2018