PROJETO DE LEI Nº 087/2018
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE “CONCÓRDIA”, COM REPASSE
FINANCEIRO E DA OUTRA PROVIDÊNCIA. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de
convênio entre o Município e a Fundação Hospitalar Beneficente “CONCÓRDIA”, para repasse de
recursos no montante de R$ 3.720.000,00 (três milhões setecentos e vinte mil reais). Parágrafo Único. Os recursos serão repassados em 12 (doze) parcelas
mensais, sendo a primeira parcela de repasse no mês de Janeiro de 2019, no valor de R$ 310.000,00
(trezentos e dez mil reais) e as demais sucessivas e de igual valor, conforme estabelecerá os termos do
convênio. Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de salários do
pessoal com vínculo empregatício, plantonistas médicos, paramédicos e administrativos, prestadores de
serviços médicos, encargos previdenciários, fundiários, trabalhistas, contribuições sociais e sindicais, PIS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), compra de medicamentos, materiais hospitalares, produtos de higiene e limpeza, água, energia elétrica, telefone, utensílios e equipamentos hospitalares e
gêneros alimentícios e congêneres. Parágrafo Único. Sob pena de violação ao convênio, a entidade beneficiária
estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da
legislação vigente. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária da Secretaria de Saúde:
008001.1030200152.047 - manutenção dos serviços de saúde MAC
Elemento de despesa: 33504300000 - subvenções sociais
Fonte: 12110000 - Receita de impostos e transferências de impostos saúde
Ficha 66
Art. 4º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na
forma e nos prazos fixados no convênio. Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º. desta Lei, ainda, salvaguardando as demais causas previstas
em lei própria. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos até
o termo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º. desta Lei. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Dezembro de 2018. MENSAGEM Nº 087/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 087/2018, QUE AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE “CONCÓRDIA”, COM REPASSE
FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei viabiliza a celebração de convênio para repasse financeiro, para efeitos de
contratualização dos serviços de saúde junto à Fundação Hospitalar Beneficente “Concórdia”, para o
exercício de 2019. A Fundação Hospitalar Concórdia é uma entidade filantrópica, de direito privado, reconhecida como de
utilidade pública municipal, estadual e federal, devido aos relevantes serviços prestados como
mantenedora do Hospital Concórdia. O hospital localiza-se no centro de Santa Maria de Jetibá, possuindo 1.732,45m² de área construída, com um total de 58 leitos, sendo que desses, 56 leitos são destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para atendimento nas especialidades de clínica médica, cirurgia geral, obstetrícia e pediatria, recebendo
demandas de cidadãos de Santa Maria de Jetibá e também de municípios vizinhos. Por tais razões, o Hospital necessita de cooperação financeira para a complementação da tabela de
procedimentos do SUS e manutenção do pronto socorro para atendimento de urgência e emergências. É inegável que a saúde pública é obrigação de cada Ente Público, na esfera de sua jurisdição, sendo as
disponibilidades públicas insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, em sendo
ofertada pela iniciativa privada sem fins lucrativos, jamais se pode furtar de sua contrapartida. A assistência à Saúde insere-se dentre os serviços de natureza essencial à Municipalidade, daí emerge
que a Municipalidade adote medidas para garantir a prestação de serviços de saúde de interesse
público, dentro de suas condições financeiras, para melhor atendimento aos seus munícipes.
Na forma de participação complementar é que emana tal demanda, visto que as demais esferas
governamentais também têm sua participação na manutenção daquele hospital, mas revelando-se de
suma importância a colaboração deste Ente Municipal. Diante desse cenário, o presente projeto de lei busca a aprovação pelo legislativo municipal para, autorizar o município a firmar convênio, para vigência no ano de 2019, junto à FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, no valor anual de R$ 3.720.000,00 (três milhões
setecentos e vinte mil reais), em caráter de complementariedade, nos termos do Art. 197, da CF/88, e na
forma do disposto no Art. 199, §1º, da CF/88, tendo seu principal marco legal a Lei nº 8.080/1990, regulamentada pelo Decreto nº 7.508/2011. Assim, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com tramitado em
REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria
de Jetibá. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 11621/2018