materia nº 1/2019

PROJETO DE LEI Nº 001/2019
INSTITUI E REGULAMENTA ESCALAS DE
TRABALHO NO REGIME NO ÂMBITO DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui e regulamenta escalas de trabalho no regime 12hx36 horas
e 24hx72 horas no âmbito do funcionalismo público do Município de Santa Maria de Jetibá, para
servidores estatutários e/ou servidores contratados em regime de Designação Temporária, cujas
atividades laborais desenvolvidas requeiram regime de escalas, além de regulamentar cumprimento
de carga horária diferenciada para médicos. Parágrafo Único. As jornadas dispostas no caput deste artigo seguirá o regime de
compensação devendo respeitar o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais, tendo em vista a
excepcionalidade dos regimes regulamentados. Art. 2º. Os ingressos de servidores nas jornadas de trabalho a que se refere o artigo
1º, se darão mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência pelo Secretário da pasta
ou pelo chefe imediato. Art. 3º. O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala
referida nesta lei, deverá apresentar motivação escrita e instruída, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência ao Secretário da pasta ou à chefia imediata. Parágrafo Único. O requerimento de que trata o “caput” deste artigo é passível de
deferimento ou indeferimento pelo Secretário ou responsável do setor. Art. 4º. Os casos de faltas, sem comunicação prévia, sob a alegação de
emergência e que gerem dúvidas, serão analisados em processo administrativo disciplinar. Art. 5º. Poderão ser abrangidos por esta Lei, nas jornadas de trabalho 12x36 horas
e de 24x72 horas:
a) Servidores da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá e servidores alocados na
Secretaria de Saúde que prestem serviço em setores da administração pública e que tenham horário
de trabalho estendido ou funcionem em regime de plantão;
b) Vigias;
c) Motoristas;
d) Outros servidores serão admitidos desde que comprovada necessidade a bem
do interesse público e com autorização expressa do Prefeito Municipal. Parágrafo Único. Será possibilitado o trabalho em escala para médicos de acordo
com a conveniência administrativa e desde que haja aquiescência do servidor. Art. 6º. Os cargos sujeitos aos regimes de revezamento desta lei não farão jus ao
adicional de hora extra respectivo àquelas trabalhadas após a oitava hora diária, por estarem
compreendidas dentro da jornada das 40 horas semanais, nem ao pagamento em dobro das horas
trabalhadas nos sábados e domingos. § 1º. É vedado computar horas em dobro para qualquer dia laborado com base
nesta Lei, inclusive sábados e domingos.
§ 2º. Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta Lei somente:
a) Se por motivo de excepcional interesse público e de urgência justificada, for
escalado para trabalho em dia de folga estipulado em escala;
b) Quando o dia em que o mesmo estiver escalado coincidir com feriados
municipais, estaduais e federais. Art. 7º. O servidor está obrigado à marcação de ponto eletrônico. Parágrafo Único. Cabe às Secretarias e chefias informarem à Gerência de
Recursos Humanos, até o dia 10 de cada mês, para o registro em folha de pagamento, a execução e
quantidade de horas noturnas realizadas pelos servidores. Art. 8º. O servidor sob as jornadas de trabalho 12x36 e de 24x72h terá direito a
período diário de alimentação de uma hora a cada seis horas laboradas. Parágrafo Único. Os intervalos de descanso não serão computados na duração de
trabalho. Art. 9º. Os horários de alimentação serão estabelecidos em regulamento interno de
cada Secretaria ou unidade responsável. Art. 10. Os servidores que exercem suas atividades no regime instituído por esta
Lei, quando laborarem no período noturno, terão a sua hora de trabalho acrescida do respectivo
adicional noturno. As jornadas de trabalho 12X36 e de 24x72 horas deverão respeitar a redução de
jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como hora noturna de trabalho 52
(cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 1º. Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado entre
as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte. § 2º. Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o pagamento
do adicional de 25% (por cento), aplicando o mesmo percentual para os casos de prorrogação de
jornada. Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, e outras a serem consignadas nos orçamentos futuros. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Janeiro de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Janeiro de 2019. MENSAGEM Nº 001/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 001/2019, QUE
INSTITUI E REGULAMENTA ESCALAS DE
TRABALHO NO REGIME 12HX36H E 24HX72H NO
ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Pares. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo legitimar a
regularização dos serviços realizados em regime de escala de trabalho desenvolvidos por servidores
estatutários e/ou celetistas no âmbito do funcionalismo público do Município de Santa Maria de
Jetibá. A regularização se faz necessária para regulamentar as escalas de trabalho já existentes e
praticadas pelos servidores municipais, que a partir deste momento passarão a ter embasamento
legal específico e normatizado, possibilitando controle e respeito às novas normas da gestão
pública. Assim, cordialmente, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores(as) desta Câmara
Legislativa, renovando nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 142/2019