materia nº 2/2019

PROJETO DE LEI Nº 002/2019
ALTERA ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1738/2014 E
INCLUI OS PARÁGRAFOS §1º. e §2º. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 1738/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação: "Art. 10. O servidor contratado poderá ser avaliado no período mínimo de 30 (trinta)
dias após a data da contratação, pelo Secretário (a) da Pasta, podendo ocasionar a
rescisão contratual. § 1º. Serão avaliados:
I- O desempenho do servidor;
II- Infrações disciplinares. § 2º. Da avaliação caberá apresentação de resposta escrita pelo servidor, no prazo
de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da ciência da avaliação.
I - Após a apresentação de resposta, o Secretário da Pasta apresentará decisão no
prazo de 05 (cinco) dias corridos, decidindo pela manutenção ou reforma da
decisão anterior, podendo levar a rescisão imediata do contrato”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Janeiro de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Janeiro de 2019. MENSAGEM Nº 002/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 002/2019, QUE ALTERA
O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1738/2014 E INCLUI
OS PARÁGRAFOS §1º e §2º. A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Pares. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, visa a alteração e inclusão de
parágrafos ao artigo 10 da Lei Municipal nº 1738/2014 - Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o qual previa anteriormente que as infrações
disciplinares atribuídas ao pessoal contratado seriam apurados por meio de Sindicância. Por meio da nova redação dada ao artigo, os servidores contratados poderão ser avaliados pelo
Secretário (a) da Pasta, no período mínimo de 30 (trinta) dias, acerca de seu desempenho ou
cometimentos de possíveis infrações disciplinares, assegurando para tanto o direito de resposta por
escrito do servidor. Desta forma, caso seja evidenciado a insuficiência profissional a qualquer tempo ou cometimento de
infrações, na vigência do contrato, poderá ocorrer a rescisão imediata do contrato. A referida alteração pauta-se em virtude de que Processos Administrativos e Sindicâncias são
direcionados aos servidores efetivos e demandam tempo até sua finalização, não atendendo as
necessidades das contratações temporárias. Assim, a referida lei dispõe sobre contratos temporários para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, os quais devem seguir um processo simplificado, a fim de atender seu
real interesse.
Por estas razões, se faz necessária a alteração do artigo supramencionado, a fim de atribuir ao
Secretário da Pasta a avaliação quanto ao desempenho ou cometimento de faltas. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 6130/2018