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PROJETO DE LEI Nº 003/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
superávit no valor de R$ 3.198.664,57 (três milhões, cento e noventa e oito mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no orçamento vigente, com a seguinte
classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001– Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 010 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0012 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.009 - Pavimentação e drenagem
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE:29200010 - Operações de Crédito - Interna
VALOR: R$ 3.198.664,57
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Janeiro de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Janeiro de 2019. MENSAGEM Nº 003/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 003/2019, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2019, NO VALOR DE R$ 3.198.664,57 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E
SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE
CENTAVOS). A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar
crédito adicional suplementar por superávit no Orçamento Geral do Município, no valor total de
R$ 3.198.664,57 (três milhões, cento e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais
e cinquenta e sete centavos). Assim, tal procedimento é necessário para dar prosseguimento ao contrato nº 0502.914 - DVº: 86
assinado em 28 de setembro de 2018, para captar recursos por Operação de Crédito e para locação
de recursos necessários para disponibilização orçamentária. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 309/2019
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