materia nº 5/2019

PROJETO DE LEI Nº 005/2019
INCLUI OS PARÁGRAFOS § 1º e 2º NO
ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.918/2016. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídos o § 1º e 2º no Artigo 10 da Lei Municipal nº 1.918/2016, que
passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 10...... § 1º. Ficam dispensados da apresentação do documento previsto no inciso IX, as
agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal que, cumulativamente:
I - seja de propriedade, arrendamento ou posse de produtores rurais ou
equivalentes, localizados em zona rural, na forma individual ou coletiva;
II - seja destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;
III - possua área construída não superior a 200m2 (duzentos metros quadrados);
IV - utilize mão de obra familiar nas atividades econômicas do estabelecimento, sendo permitida a contratação de até 5 (cinco) empregados. § 2º. Para fins de cálculo da área construída, não serão considerados os vestiários, os sanitários, os escritórios, a área de descanso, a área de circulação externa, a
área de projeção de cobertura da recepção e expedição, a área de lavagem externa
de veículos, o refeitório, a caldeira, a sala de máquinas, a estação de tratamento de
água de abastecimento e esgoto, quando existentes.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Janeiro de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Janeiro de 2019. MENSAGEM Nº 005/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 005/2019, QUE INCLUI
OS PARÁGRAFOS § 1º e 2º NO ARTIGO 10 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.918/2016. A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, visa a inclusão dos § 1º e 2º no
artigo 10 da Lei Municipal nº 1.918/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inpseção e
fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá-ES e
dá outras providências. O artigo 10º, caput da referida lei dispõe acerca da documentação a ser apresentada pelo
estabelecimento, para obtenção do registro no serviço de inspeção. A Lei Estadual nº 10.837/2018 - Dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das
agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Estado
do Espírito Santo, não prevê em seu rol de documentações para registro, a apresentação do
Registro do estabelecimento junto ao Conselho de Medicina Veterinária do ES
Reporta-se ainda que as agroindústrias atualmente registradas no Serviço de Inspeção Municipal
são majoritariamente agroindústrias familiares e de pequeno porte. Desta forma, a inclusão dos §1º e 2º no referido artigo, visa compatibilizar ao previsto na legislação
estadual, dispensando as Agroindústrias de Pequeno Porte que fabricam produtos de origem animal
da apresentação do Registro do estabelecimento junto ao Conselho de Medicina Veterinária do ES. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 15309/2018