PROJETO DE LEI Nº 006/2019
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
5º DA LEI MUNICIPAL 1.754 DE 22 DE ABRIL
DE 2015. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O Parágrafo Único do Artigo 5º. da Lei 1.754 de 22 de Abril de 2015 passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º....................... Parágrafo único. O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o
vencimento base da Carreira “V”, Classe “A”, da Tabela de Vencimentos, constante do Anexo II, da
Lei nº 346, 03 DE DEZEMBRO DE 1997, com a aplicação dos percentuais correspondentes aos
respectivos graus, conforme definido neste artigo.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Janeiro de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Janeiro de 2019. MENSAGEM Nº 006/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 006/2019, QUE ALTERA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL
1.754 DE 22 DE ABRIL DE 2015. A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Vereadores e Vereadora. Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa a ALTERAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 1.754 DE 22 DE ABRIL DE 2015 para
fixar a base de cálculo do percentual de insalubridade sobre o padrão de vencimento da Carreira “V”, Classe “A”, da Tabela de Vencimentos, constante do Anexo II, da Lei nº 346, 03 DE DEZEMBRO DE
1997. Excelentíssimos Senhores vereadores, após a analise de diversas legislações de municípios do
Estado do Espírito Santo, tais como Domingos Martins, Vitória, Itarana, observou-se que na maioria
dos casos, a base de cálculo para a insalubridade é fixada sobre o salário mínimo nacional ou sobre
o vencimento base de uma determinada Carreira ou Classe de vencimentos, e não sobre o
vencimento do cargo ocupado pelo servidor. A lei municipal 1754/15, em sua atual redação estabelece que a base de cálculo a ser utilizada para
apurar o valor da insalubridade é vencimento base do cargo ocupado pelo servidor. Ocorre que essa
redação gera desequilíbrio entre os servidores, e na prática, revela uma forma de se valorar o
mesmo bem “a saúde do servidor” de forma desigual, pagando mais a uns e menos a outros
somente em razão do cargo que ocupa, mesmo quando estão expostos aos mesmos riscos. Assim, o projeto de lei ora encaminhado, fixa uma base de cálculo padrão e aplicável a todos os
servidores que fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade, onde todos os servidores
enquadrados em um mesmo grau de insalubridade, independentemente do cargo que ocupa e do
valor de seu vencimento, terão a mesma base de cálculo, tornando o pagamento da insalubridade
mais justo a todos.
A alteração proposta, além de gerar mais justiça aos servidores, acarretará, igualmente, uma
economia anual estimada de R$ 463.166,34 (quatrocentos e sessenta e três mil cento e sessenta e
seis reais e trinta a quatro centavos) aos cofres públicos, conforme cálculos apresentados pela
Gerência de Recursos Humanos ao realizar o estudo de impacto econômico e financeiro, sendo, portanto um importante projeto para a manutenção do equilíbro financeiro do município. Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres
Vereadores e Vereadora nossos votos de elevada e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14203-2017