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PROJETO DE LEI Nº 008/2019
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1298/2010 DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2010, QUE APROVOU
GRATIFICAÇÃO PARA REPRESENTANTE
DA ADMINISTRAÇÃO, PARA
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.298, de 14 de
Dezembro de 2010, que aprovou gratificação para representante da administração, para
acompanhamento e fiscalização da execução de obras e serviços. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Fevereiro de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Fevereiro de 2019. MENSAGEM Nº 008/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 008/2019, QUE DISPÕE
SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1298/2010
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE APROVOU
GRATIFICAÇÃO PARA REPRESENTANTE DA
ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Vereadores e Vereadora. O Executivo Municipal tem a honra de encaminhar à elevada apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1298/2010
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE APROVOU GRATIFICAÇÃO PARA REPRESENTANTE DA
ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS”. Justifica-se o presente Projeto de Lei tendo em vista que a Lei Municipal n. 1298/2010, a qual
originalmente havia sido elaborada para gratificar os representantes da Administração que
acompanharem e fiscalizaram execução de obras de serviços, possui uma redação vaga, com
alguns conceitos abertos e indeterminados, e em todos esses anos desde sua vigência, não houve
aplicação prática, ocorrendo sua revogação tácita, sendo, portanto, necessária a revogação formal
para sua retirada do ordenamento jurídico municipal. Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, conforme estabelece o Artigo 48 da Lei Orgânica Municipal. Apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres Vereadores e Vereadora nossos votos de elevada
e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 15445/2019
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