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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29 DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1944, DE 31 DE
JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 1944 de 31/01/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar as
dotações orçamentárias de Secretarias Municipais, conforme a lei orçamentária
em execução, mesmo havendo a extinção, divisão, agrupamento,
reagrupamento e alteração de nomenclatura das mesmas na Estrutura
Administrativa Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 31 de janeiro de 2017.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Junho de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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