PROJETO DE LEI Nº 010/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL/CMPC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL/CMPC no Município de
Santa Maria de Jetibá/ES e, como órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e
proponente tem por finalidade auxiliar ao Poder Executivo Municipal, na formulação da Política
Municipal de Cultura e acompanhar a execução de seus planos, programas e projetos no âmbito do
Município. Parágrafo único. O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL/CMPC é órgão vinculado
a Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR. Art. 2º. Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL/CMPC;
I – Estimular a democratização e descentralização das atividades de produção e difusão cultural do
Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais
da produção cultural e da preservação da memória histórica, política e artística;
II – Assessorar e acompanhar a formulação e implantação do Plano Municipal de Cultura;
III- elaborar e aprovar o Regimento Interno;
IV – Contribuir com o Executivo Municipal, na elaboração da proposta orçamentária destinada à
execução da Política Municipal de Cultura;
V – Elaborar normas e diretrizes de financiamento de projetos;
VI – elaborar normas e diretrizes para convênios culturais;
VII – Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação pertinente à cultura;
VIII – Apoiar as promoções e as manifestações culturais de Santa Maria de Jetibá;
IX – Promover fóruns, debates e seminários sobre temas ligados às áreas culturais;
X – Promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimônio e acervo cultural do
Município;
XI – Emitir parecer sobre questões referentes ao Tombamento e Patrimônio Histórico e Cultural do
Município;
XII – Acompanhar as atividades culturais de entidades conveniadas com órgãos do Poder Público
Municipal;
XIII – Participar da Criação e responsabilizar-se pela administração de um Fundo Municipal de
Cultura;
XIV – Aprovar projetos e programas culturais para fins de acesso ao Fundo Municipal de
desenvolvimento de atividades culturais de Santa Maria de Jetibá;
Art. 3º. O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL/CMPC é constituído de:
I - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI – Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 4º. O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL/CMPC será composto de 24 (vinte
e quatro) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes dos seguintes órgãos e entidades. § 1º. 12 (doze) representantes titulares e seus respectivos suplentes da Sociedade Civil, escolhidos
em Assembleia Geral convocada para este fim contemplando representantes da sociedade civil e
todos os produtores de manifestação cultural do município. a) Fórum Setorial de Artesanato, 01 representantes;
b) Fórum Setorial de Arquitetura e Urbanismo, 01 representantes;
c) Fórum Setorial de Audiovisual, 01 representantes;
d) Fórum Setorial de Música, 01 representantes;
e) Fórum Setorial de Teatro, 01 representantes;
f) Fórum Setorial de Dança, 01 representantes;
g) Fórum Setorial de Cultura Popular, 01 representantes;
h) Fórum Setorial de Cultura Pomerana, 01 representantes;
i) Fórum Setorial de Cultura Afro-brasileira, 01 representantes;
j) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, 01 representantes;
k) Sistema Municipal de Museus, 01 representantes;
l) Sistema Municipal de Arquivos Públicos, 01 representantes;
m) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, 01 representantes;
§ 2º. 12 (doze) representantes titulares e seus suplentes da Administração Pública Municipal, que
serão nomeados pelo Prefeito, das seguintes pastas:
a) Secretaria de Cultura e Turismo, 04 representantes;
b) Secretaria de Educação, 02 representantes;
c) Secretaria de Gabinete, 02 representantes;
d) Secretaria de Planejamento e Projetos, 02 representantes;
e) Secretaria de Obras e Infraestrutura, 02 representantes;
§ 3º. O Secretário de Cultura e Turismo será o presidente do Conselho Municipal de Política
Cultural e deverá indicar o Secretário-Geral. Art. 5º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, exceto os
Conselheiros Natos. Parágrafo único. A ausência por 02 (duas) reuniões seguidas ou (02) seis durante o período de 12
(doze) meses implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho Municipal de Política
Cultural.
I – As funções de Conselheiro serão exercidas voluntariamente, sendo consideradas de caráter
relevante.
II – Em caso de vaga, o respectivo suplente será convocado para completar o mandato. Art. 6º. Não serão aceitos projetos apresentados por servidor público municipal, estadual, federal, ou ainda, Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor público. Art. 7º. O Plenário é órgão superior do Conselho, a quem compete deliberar sobre assunto de sua
competência, reunindo-se quando convocado por ofício de seu Presidente. Art. 8º. As deliberações do Conselho são resultantes de votação da maioria absoluta dos
conselheiros presentes.
Art. 9º. As demais atribuições e normas do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL/CMPC serão definidas em Regimento Interno no prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias, a contar da posse de seus membros. Parágrafo único. Os conselheiros deverão ser empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação desta lei. Art. 10. A Secretaria de Cultura e Turismo proporcionará o suporte técnico administrativo ao
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL/CMPC. Art. 11. O Poder Executivo Municipal baixará, por Decreto, a regulamentação do Conselho
Municipal de Política Cultural/CMPC. Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Fevereiro de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Fevereiro de 2019. MENSAGEM Nº 010/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 010/2019, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL/CMPC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Vereadores e Vereadora. Tendo em vista o que prevê alínea a), inciso II do Art. 33 da Lei Municipal nº 2.160/2018, cujo teor
trata dos componentes do Sistema Municipal de Cultura, mais especificamente do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC. Visa o presente Projeto de Lei a criação do aludido Conselho Municipal para execução dos
objetivos elencados na supra citada Lei Municipal. Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 17990/2017