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PROJETO DE LEI N° 031/2017
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Anulação o
orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 822.000,00 (oitocentos
e vinte e dois mil reais) no orçamento vigente, em alteração ao anexo VII da Lei Municipal nº
1.928/2016, com a seguinte classificação:
Destino do recurso
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 012001 – Secretaria Municipal de Interior
ÓRGÃO: 012 - Secretaria Municipal de Interior
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 1.073 - Aquisição de máquinas equipamentos ou veículos
pesados
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material permanente
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários - 012001.207820081.073 VALOR:
R$ 822.000,00
Art. 2º. O recurso necessário para a Suplementação prevista no Art. 1º,
correrão pela Anulação do valor de R$ 822.000,00 (oitocentos e vinte e dois mil reais) presente
no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração ao anexo VII da
Lei Municipal nº 1.928/2016, com a seguinte classificação:
Origem do recurso
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017001 – Secretaria Municipal de Técnica e
Planejamento
ÓRGÃO: 017 - Secretaria Municipal de Técnica e Planejamento
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração Geral
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários - 017001.041210082.064
VALOR: R$ 822.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários
à execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Junho de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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