materia nº 12/2019

PROJETO DE LEI Nº 012/2019
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL (CELAM), VINCULADA A SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE (SECMAM). O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial de Licenciamento Ambiental (CELAM), com as atribuições previstas no art. 5 desta lei. §1º. A Comissão será composta por no máximo 08 (oito) titulares responsáveis pela
análise técnica dos processos de Licenciamento Ambiental, indicados dentro do quadro pessoal da
Secretaria de Meio Ambiente, possuindo formação em Curso de Nível Superior, Tecnólogo e/ou
Técnico. §2º. É membro nato da Comissão o Secretário (a) de Meio Ambiente, que exercerá
a função de Presidente. §3º. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal a Comissão poderá funcionar
com número de membros inferior ao previsto no §1º deste artigo. Art. 2º. Os membros integrantes da Comissão Especial de Licenciamento
Ambiental (CELAM) serão nomeados por meio de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art 3º. Os membros da Comissão Especial de Licenciamento Ambiental (CELAM)
receberão gratificação mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Paragráfo Único. Fica excluído desta gratificação o Secretário (a) de Meio
Ambiente. Art 4º. Compete ao Presidente da Comissão Especial de Licenciamento Ambiental
(CELAM):
I - Presidir e dirigir todos os serviços da CELAM;
II - Determinar as diligências solicitadas;
III - Organizar a agenda das reuniões;
IV - Outras atribuições que se fizeram necessárias para o regular funcionamento da
Comisssão. Art 5º. São atribuições dos membros Comissão Especial de Licenciamento
Ambiental (CELAM):
I - Atuar nos Procedimentos de licenciamento ambiental especificado na Lei
Complementar nº. 2133/2018, baseadas nas inspeções “in loco”;
II - Executar atividades relacionadas a estudos e projetos na área ambiental, de
acordo com a área de conhecimento específico e a área de atuação dentro da Instituição;
III - Atuar nas atividades inerentes a fiscalização e monitoramento de unidades de
conservação, recursos naturais e fauna;
IV - Analisar processos e emitir pareceres técnicos sobre projetos, estudos
ambientais, interferências e intervenções relacionadas ao licenciamento ambiental, monitoramento
da qualidade ambiental quali-quantitativas dos recursos hídricos, planejamento e regulação dos
âmbitos hídricos, planos de emergências e risco ambiental e demais avaliações de impactos
ambientais;
V - Elaborar relatórios e estudos necessários ao desenvolvimento das
competências do órgão de acordo com a área de conhecimento específica;
VI - Prestar apoio técnico na preparação de audiências públicas e reuniões técnicas
internas e externas e participação nas mesmas;
VII - Representar a Secretaria de Meio Ambiente (SECMAM) junto aos Conselhos
(Estaduais, Municipais e suas câmaras técnicas), Fóruns de discussão e audiências públicas com
interface com atribuições dos órgãos;
VIII - Coordenar ações em caso de acidentes ambientais;
IX - Realizar monitoramento de área contaminadas;
X - Elaborar projetos e termos de referência nos âmbitos ambiental e de recursos
hídricos;
XI - Elaborar e implementar política de educação ambiental;
XII - Prestar apoio técnico junto aos conselhos estaduais e municipais de meio
ambiente e suas câmaras técnicas;
XIII - Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos, com
aplicação de penalidades cabíveis em caso de constatação de seu descumprimento;
XIV - Conduzir veículos desde que habilitado, conforme normas e leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;
XV - Executar tarefas afins, especialmente as editadas no respectivo regulamento
de cada profissão;
XVI - Elaborar levantamentos cadastrais de áreas urbanas e rurais;
XVII - Propor ações de recuperação de áreas degradadas;
XVIII - Auxiliar na elaboração de laudos e pareceres técnicos sobre projetos, estudos ambientais, planos de emergências de risco ambiental e demais avaliações de impactos
ambientais. §1. O prazo máximo para análise e parecer técnico de cada processo de
licenciamento ambiental, será especificado em instrumento próprio. §2º. Os pareceres e condicionantes de cada processo deverão ser encaminhados
ao Presidente da Comissão em formato de recomendação, para parecer final do (a) mesmo (a). Art 6. O Presidente designará um dos membros da CELAM para substituí-lo em sua
ausência, motivada por impedimento temporário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de Março de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de Março de 2019. MENSAGEM Nº 012/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 012/2019, QUE CRIA A
COMISSÃO ESPECIAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
(CELAM), VINCULADA A SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE (SECMAM). A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Vereadores e Vereadora. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo criar a
Comissão Especial de Licenciamento Ambiental (CELAM), que estará vinculada a Secretaria de Meio
Ambiente. A criação da referida Comissão se faz necessária em virtude do início do Licenciamento Ambiental
no Município, o qual contará com significativo aumento de demanda e novas tarefas a serem
desempenhadas pelos servidores da Secretaria de Meio Ambiente. Tem-se como objetivo estabelecer a composição da Comissão Especial de Licenciamento Ambiental
e as atividades que serão desempenhadas por seus membros, que serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 2521/2019