PROJETO DE LEI Nº 013/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2139/2018. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O ANEXO I da lei Lei 2139/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA I
CLASSES DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR DO
EMPREENDIMENTO
ENQUADRAMENTO / CLASSIFICAÇÃO
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
BAIXO MÉDIO ALTO
CLASSE I 1 2 3
CLASSE II 2 3 4
CLASSE III 2 3 4
TABELA II
VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO
ESPECIFICADO NA TABELA I
CLASSE 1 2 3 4
VRM - LP 1,59 2,56 3,08 3,52
VRM - LI 2,56 3,08 3,45 3,67
VRM - LO 1,98 2,56 3,08 3,52
VRM - LU 1,98 2,56 3,08 3,52
VRM - LR 7,85 9,32 11,01 12,53
VRM - LS 1,98
VRM - DISPENSA 0,72
TABELA III
VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO
ESPECIFICADO NA TABELA I, CONSIDERANDO NECESSIDADE DE EIA/RIMA
CLASSE 1 2 3 4
VRM - LP 7,35 10,83 14,53 18,78
VRM - LI 8,32 11,85 15,03 20,09
VRM - LO 5,35 8,32 13,84 19,50
TABELA IV
VALORES PARA EMISSÃO DE AA, LS, CNDA, TAXA DE CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS
E CADASTRO DE CONSULTORES
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VRM 2,06
LAUDO VIABILIDADE VRM 2,06
CNDA VRM 0,48
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de Março de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de Março de 2019. MENSAGEM Nº 014/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 013/2019, QUE ALTERA
O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2139 DE 2018. A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Vereadores e Vereadora. Considerando que o Licenciamento Ambiental é o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de
atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras. Os empreendedores têm por lei, a obrigação de buscar pelo licenciamento ambiental
junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua
efetiva operação empreendedora. Considerando que, a Lei Complementar Federal nº140/2011 delega competência compartilhada
entre União, Estados e Municípios e institui que os municípios se responsabilizem sobre o
licenciamento ambiental de empreendimentos que causem impactos locais, o Instituto Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, encaminhou uma listagem de ações que devem ser
implementadas para ocorrência deste processo à nível municipal. Considerando que foi questionado os valores das taxas vigentes (instituídas pela Lei nº2139/2018), por representantes do setor da Avicultura de Postura e por dois Consultores Ambientais em reunião
realizada no Gabinete do Prefeito, no dia 26/02/2019, conforme consta na lista de presença em
anexo. Observou-se na oportunidade que os valores das taxas de licenciamento ambiental
atualmente, estão muito acima da média que é praticada pelos municípios que já licenciam, o que
poderá acarretar dificuldades dos empreendedores em se regularizar, como também, dificultar que
novos empreendimentos se instalem no município, se traduzindo em verdadeiro prejuízo
sócio-econômico ao município de Santa Maria de Jetibá.
Considerando que foi realizada reunião, no dia 28/02/2019, para tratar do assunto, conforme ata no
anexo, concluiu-se que, o melhor seria utilizar como parâmetro para fixação das taxas, a média
praticada pelos municípios vizinhos, o que certamente irá beneficiar de forma muito significativa os
empreendedores Santamarienses, importando, em ultima analise, em benefício para toda a
sociedade, com a geração de emprego e renda, promovendo no município de santa Maria de Jetibá
o desenvolvimento sustentável. Assim, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com tramitado em
REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 2690/2019