Processo nº 001903/2019
Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de Março de 2019
MENSAGEM N° 013/2019
ENCAMINHA RAZÕES DO VETO INTEGRAL
AO PROJETO DE LEI Nº 34/2018. A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Vereadores e Vereadora. Comunicamos à Vossa Excelência e Vossas Senhorias, no uso de minhas atribuições legais, nos
termos do Art. 49, § 1º da Lei Orgânica Municipal, sirvo do presente para o veto integral ao
PROJETO DE LEI Nº 34/2018 de autoria dos Vereadores Jean Jaques Lauvers e Florentino Lauvers, que oficializa a Feira do Morango em São João de Garrafão e da outras providências. À Vossa Excelência e aos Ilustres Vereadores Santamarienses, anexo apresentamos as razões do
veto. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 001903/2019
PROJETO DE LEI Nº 34/2018, QUE OFICIALIZA A FEIRA DO MORANGO EM SÃO JOÃO DO
GARRAFÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAS. RAZÕES DO VETO
Veta-se o PROJETO DE LEI Nº 34/2018, pelos motivos seguintes:
Nos termos do parágrafo 1º do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e do parágrafo 1º do Artigo 66 da
Constituição Federal, decidimos vetar integralmente, por ilegalidade, o Projeto de Lei de nº 34/2018, de autoria de membro do Poder Legislativo Municipal. De início, cabe destacar que o Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria dos nobres vereadores Jean
Jaques Lauvers e Florentino Lauvers, objetiva dar “instituir a Feira do Morango de São João do
Garrafão e dá outras providências”.
Isto posto, o apontado Projeto de Lei, instituí a Feira do Morango no calandário municipal, mas, acaba
por cria uma obrigação a terceiros para realizar e organizar o evento, de forma imperativa, o que pode
causar, além de vício de legalidade, possíveis transtornos, por outro lado, deve ainda ser considerado
que o projeto de lei acaba por interferir na espefa admisnitrstiva do Poder Executivo Municipal, ferindo
o disposto no artigo 2º da CRFB. Como é corrente na prática do processo legislativo, leis municipais nascidas nas Câmaras de
Vereadores, dispondo sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e de
seus serviços públicos de modo que importem em impacto orçamentário não previsto pelas Leis
Orçamentárias, contêm vício insanável de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe
do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do município e a organização dos órgãos da
Administração Pública. Com efeito, de acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, são Poderes da União, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Desse modo, o Estado brasileiro
possui três funções básicas: a legislativa, a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional, sendo que
estão distribuídas entre três blocos orgânicos, denominados “Poderes”. Como explica o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, “tais unidades orgânicas absorveriam, senão com absoluta exclusividade, ao menos com manifesta predominância, as funções
correspondentes a seus próprios nomes: Legislativo, Executivo e Judiciário”.
Processo nº 001903/2019
E a função predominante do Poder Executivo consiste em administrar. Assim como cabe ao Poder
Judiciário a função jurisdicional e ao Poder Legislativo a função legislativa. Portanto, existem funções
afetas a cada Poder, sem é claro neutralizar eventuais exceções. O que se veda com isso é a invasão de um Poder na esfera de exercício da função
predominantemente afeta a outro Poder. Tal ocorrência implicaria em desrespeito à tripartição de
Poderes prevista na Constituição Federal. Em decorrência disso, Projetos que onerem o Erário e importem em aumento de custo efetivo para a
Administração ou influam em sua estrutura e organização, são exclusivamente de iniciativa do
Prefeito, pois é a ele que compete a previsão, organização e administração da coisa pública. Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores Santamarienses, as razões que me levaram a
vetar integralmente o Projeto de Lei ora analisado. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal