materia nº 15/2019

MENSAGEM Nº 015/2019
COMPLEMENTA MENSAGEM AO PROJETO DE
LEI Nº 013/2019, QUE ALTERA O ANEXO I DA
LEI MUNICIPAL 2139 DE 2018. A Sua Excelência o Senhor
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora. Em atendimento ao parecer jurídico constante nos autos, da lavra da assessoria jurídica da Câmara
Municipal, que opina pela necessidade de observância do disposto no artigo 14 da Lei Complementar
101/2000, quanto à possível renúncia de receita em razão da redução do valor das taxas instituídas
pela Lei Municipal 2.139/2018, encaminho a presente mensagem complementar, para, respeitosamente, esclarecer os seguintes pontos:
1 - A cobrança das taxas instituídas pela lei municipal 2.139/18 é necessária para que o município
inicie a atividade de licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto local;
2 - Como as referidas taxas ainda não são cobradas (é uma taxa nova), sua redução não caracteriza
renúncia de receita, nos termos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tão pouco implica em
ou afeta a estimativa de receitas da Lei Orçamentária Anual, de modo que não impactará nas metas
de resultados fiscais previstas na LDO. 3 - A redução pretendida pelo projeto de lei busca nivelar o valor a ser cobrado pelo município de
Santa Maria de Jetibá com o que é cobrado pelos municípios vizinhos que já licenciam, de forma a
dar aos empreendedores municipais condições parecidas de competitividade. Ressaltando que taxas
muito elevadas podem acarretar o afastamento dos empreendedores do município, o que contraria o
interesse público municipal. Portanto, considerando que a redução dos valores das taxas ora proposto, alcança tão-somente
expectativa de receitas tributárias, da qual o município tem mera expectativa de recebimento quando
do exercício da atividade de licenciamento ambiental, ou seja, trata-se de transações futuras não
estimadas no orçamento, de forma que não caracteriza renúncia de receita para fins do artigo 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensando, portanto, a demonstração do impacto orçamentário e
das medidas compensatórias.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal