materia nº 32/2017

PROJETO DE LEI N° 032/2017 
ALTERA ARTIGO 8º E ARTIGO 13 DA LEI 
MUNICIPAL 1146/2009 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Altera o Artigo 8º, da Lei Municipal n.º 1146/2009, e seu Parágrafo Único, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º. A administração da Unidade Escolar será exercida por um Diretor, 
escolhido pelos segmentos da comunidade escolar, em consonância com as 
deliberações do Conselho de Escola e em parceria com os órgãos consultivos e 
deliberativos da comunidade escolar, respeitadas as disposições legais vigentes. 
Parágrafo Único. O mandato do Diretor terá a duração de 3(três) anos, à exceção 
do período 2014/2017, que terá mandato com duração até a data de 31 de 
dezembro de 2017, permitida uma recondução consecutiva.” 
Art. 2º. Altera o artigo 13 da Lei 1146/2009, e seu parágrafo primeiro, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13. A Escola que possuir turno de funcionamento com matrícula superior a 150 
(cento e cinquenta) alunos, exceto a que atua exclusivamente com Educação 
Infantil, terá Coordenador Escolar, escolhido pelos segmentos da comunidade 
escolar na forma desta Lei e demais normas reguladoras, se for o caso. 
 
§ 1º. O mandato do Coordenador Escolar terá a duração de três anos, à exceção 
do período 2014/2017, que terá mandato com duração até a data de 31 de 
dezembro de 2017, permitida uma recondução consecutiva. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário . 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Junho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal