PROJETO DE LEI Nº 014/2019
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO POR
DOAÇÃO, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE
CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NA
LOCALIDADE DE RIO LAMEGO, SÃO JOÃO
DE GARRAFÃO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir por doação, uma
área com 1.700,00 m² (um mil e setecentos metros quadrados), a ser desmembrada de área maior,
localizada em Rio Lamego, São João de Garrafão, Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo. Art. 2°. A área de terras descrita e caracterizada no Art. 1°, pertence a Sra. Bernadina Brandt Salomão, devidamente registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis de
Santa Leopoldina-ES, no Livro 3-L, sob o registro 6489, folhas 17-verso, do qual será desmembrada
a área de 1.700,00 m² (um mil e setecentos metros quadrados), objeto de doação. Art. 3º. A área adquirida por doação destina-se à construção de um “campo de
futebol society”. Art. 4º. Todas as despesas decorrentes desta Lei, como a lavratura da escritura
pública de doação, registro cartorário, desmembramento da área do INCRA, planta do terreno, ART
do CREA, impostos, taxas e emolumentos, correrão por conta do Município de Santa Maria de Jetibá, com suporte nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer, previstas para
o corrente exercício fiscal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Março de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Março de 2019. MENSAGEM Nº 016/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 014/2019, QUE
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO POR DOAÇÃO, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
SOCIETY NA LOCALIDADE DE RIO LAMEGO, SÃO JOÃO
DE GARRAFÃO. A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Vereadores e Vereadora. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
aquisição de terreno, por meio de doação, destinado à implantação de Campo de Futebol Society na
localidade de Rio Lamego, São João de Garrafão. Desta forma, foi realizado Aviso de Aquisição de Terreno por meio de Doação, tornando público o
interesse em adquirir por meio de doação uma área de terras sem edificações, objetivando a
construção do Campo de Futebol Society. Neste tocante, fora oferecido pela Sra. Bernadina Brandt Salomão, em doação ao Município, um
terreno de 1.700,00 m², na localidade de Rio Lamego, São João de Garrafão. Tem-se que é de grande interesse pelo Município a aquisição do terreno, não havendo ônus para a
aquisição, posto que se trata de doação da proprietária, levando-se ainda em consideração o bem
das comunidades que serão beneficiadas com a construção de campo de futebol society. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 598/2019