materia nº 12/2019

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 12/2019
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL 
DE LOCADORES E LOCATÁRIOS DE 
IMÓVEIS DESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio dos
Vereadores abaixo assinado, conforme o Art. 100 e 101 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, a criação do cadastro municipal de locadores e 
locatários de imóveis residenciais e não residenciais de Santa Maria de Jetibá￾ES.
Esta iniciativa é um avanço que trará benefícios tanto para quem 
aluga quanto para a sociedade. Quanto maior o controle e a identificação das 
pessoas, menor será a chance de recebermos algum cidadão que venha para 
cá se refugiar com outros objetivos.
Desta forma, o proprietário deverá apresentar toda a 
documentação e o município irá fiscalizar. A intenção é que as pessoas se 
instalem no Município para trabalhar, estudar e que de fato façam parte da 
nossa cidade.
Diante do exposto, requeiro a aprovação da presente indicação, 
bem como, requeiro o devido acatamento da indicação pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 15 de março de 2019.
ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
Vereador/1º Secretário
ROGÉRIO GUMS 
Vereador