materia nº 15/2019

PROJETO DE LEI Nº 015/2019
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES À
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS - AMUSUH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Adesão e Filiação
de Municípios com Sede de Usinas Hidroelétricas. Art. 2º. A entidade Contratada Filiante Associação Nacional dos Municípios Sedes
de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH, deverá anualmente encaminhar ao município de Santa Maria
de Jetibá/ES, relatório de prestação de contas, ao menos 01 (uma) vez ao ano. Art. 3º. Correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos
com a execução da presente lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Março de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Março de 2019. MENSAGEM Nº 017/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 015/2019, QUE DISPÕE
SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ/ES À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS - AMUSUH. A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Vereadores e Vereadora. A Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas- AMASUH, representa
municípios responsáveis pela geração de mais de 60% da energia consumida no Brasil. Destarte, este Projeto de Lei tem por objetivo a adesão do Município de Santa Maria de Jetibá/ES ao
Termo de Adesão e Filiação de Municípios para que a Associação faça o acompanhamento de
processos de interesse dos municípios associados, representar os mesmos nas relações e
negociações com o poder público, no que tange a política energética nos âmbitos federal e estadual,
intervindo nas esferas judicial e extrajudicial, incluindo assessoramento, cooperação, intermediação
e promoção de eventos diversos. O Termo de Adesão e Filiação de Municípios com Sede de Usinas Hidroelétricas está contido no
Processo Administrativo nº 008259/2018, nas folhas 009/010. Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 8259/2018