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PROJETO DE LEI N° 033/2017
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1918 DE 22
DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.918 de 22/11/2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Cabe à Secretaria de Agropecuária (SECAGR) dar cumprimento às
normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela previstas.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de
22 de novembro de 2016.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Junho de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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