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PROJETO DE LEI Nº 016/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
superávit no valor de R$ 1.550.009,20 (hum milhão, quinhentos e cinquenta mil, nove reais e
vinte centavos) no orçamento vigente, com a seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001– Secretaria de Cultura e Turismo
ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural
PROGRAMA: 0010 - Apoio e desenvolvimento e projetos culturais e turísticos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 - Promoção e fortalecimento cultural e turístico
ELEMENTO DE DESPESA: 44906100000 - Aquisição de imóveis
FONTE: 25300000000 - Transferência da União referente royalties do petróleo
VALOR: R$ 1.550.009,20.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários
à execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Abril de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Abril de 2019.
MENSAGEM Nº 018/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 016/2019, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DE
2019, NO VALOR DE R$ 1.550.009,20 (UM MILHÃO
QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, NOVE REAIS E VINTE
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar
crédito adicional suplementar por superávit no Orçamento Geral do Município, no valor total de
R$ 1.550.009,20 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, nove reais e vinte centavos).
Assim, tal procedimento é necessário para dar prosseguimento ao processo administrativo nº
013230/2018, que trata da aquisição de terreno para construção de área de eventos, aprovada pela
Lei Municipal nº 2172/2019, visando disponibilização orçamentária.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art.
48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4063/2019
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