PROJETO DE LEI Nº 017/2019
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE “CONCÓRDIA”,
COM REPASSE FINANCEIRO E DA OUTRA
PROVIDÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebração
de convênio entre o Município e a Fundação Hospitalar Beneficente “CONCÓRDIA”, para repasse de
recursos no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), provenientes de Emenda Parlamentar,
Proposta nº 3600.170168/01-800, Processo nº 25000.112522/2018-09, para Incremento do
Temporário do Limite da Média e Alta Complexidade
Parágrafo Único. Os recursos serão repassados em parcela única, conforme
estabelecerá os termos do convênio, com vigência de 12 meses.
Art. 2º. Os recursos financeiros se detinam à aquisição de medicamentos e
materiais hospitalares, visando garantir a oferta de medicamentos e materiais de hospitalares para
atendimento dos usuários do SUS
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária da Secretaria de Saúde:
Projeto/Atividade: 008001.1030200152.047 - Manutenção dos serviços de
saúde de média e alta complexidade
Elemento de despesa: 33504300000 - Subvenções sociais
Fonte:22120000000 - Transferências fundo a fundo de recursos do SUS
proveniente do governo federal
Art. 4º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na
forma e nos prazos fixados no convênio.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às
disposições previstas no convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
até o termo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º. desta Lei.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Abril de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Abril de 2019.
MENSAGEM Nº 019/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 017/2019, QUE AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE “CONCÓRDIA”, COM REPASSE
FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O presente Projeto de Lei viabiliza a celebração de convênio para repasse financeiro, repasse de
recursos financeiros oriundos do Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade (MAC), Proposta nº 3600.170168/01-800, Processo nº
25000.112522/2018-09, por meio de Emenda Parlamentar, destinado ao custeio de despesas para
manutenção da Unidade Hospitalar Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia - Hospital Concórdia.
A Fundação Hospitalar Concórdia é uma entidade filantrópica, de direito privado, reconhecida como
de utilidade pública municipal, estadual e federal, devido aos relevantes serviços prestados como
mantenedora do Hospital Concórdia.
O hospital localiza-se no centro de Santa Maria de Jetibá, possuindo 1.732,45m² de área construída,
com um total de 58 leitos, sendo que desses, 56 leitos são destinados ao Sistema Único de Saúde -
SUS, para atendimento nas especialidades de clínica médica, cirurgia geral, obstetrícia e pediatria,
recebendo demandas de cidadãos de Santa Maria de Jetibá e também de municípios vizinhos.
Por tais razões, o Hospital necessita de cooperação financeira para manutenção do pronto socorro
para atendimento de urgência e emergências.
É inegável que a saúde pública é obrigação de cada Ente Público, na esfera de sua jurisdição, sendo
as disponibilidades públicas insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, em
sendo ofertada pela iniciativa privada sem fins lucrativos, jamais se pode furtar de sua contrapartida.
A assistência à Saúde insere-se dentre os serviços de natureza essencial à Municipalidade, daí
emerge que a Municipalidade adote medidas para garantir a prestação de serviços de saúde de
interesse público, dentro de suas condições financeiras, para melhor atendimento aos seus
munícipes.
Na forma de participação complementar é que emana tal demanda, visto que as demais esferas
governamentais também têm sua participação na manutenção daquele hospital, mas revelando-se
de suma importância a colaboração deste Ente Municipal.
Diante desse cenário, o presente projeto de lei busca a aprovação pelo legislativo municipal para,
autorizar o município a firmar convênio, para vigência de 12 meses a partir da assinatura do
instrumento, junto à FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, no valor anual de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em caráter de temporário, por se tratar de incremento do Teto
do Limite de Média e Alta, de acordo com a portaria 565, de 09 de março de 2018 que regulamenta
a aplicação das emendas parlamentares que adicionaram recursos ao SUS no exercício de 2018,
com base no disposto no art. 38 §6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 08 de agosto de 2017 e a Portaria
1.055, de 20 de abril de 2018 que habilita o município de Santa Maria de Jetibá a receber o referido
recurso, vinculado ao CNES 2569213, da Fundação Hospitalar.
Assim, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com tramitado em
REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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Processo nº 4441/2019