PROJETO DE LEI N° 034/2017
FIXA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE ÁRBITRO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação pelo exercício da função de árbitro, devida aos
servidores públicos municipais de Santa Maria de Jetibá - ES, nos casos e condições estabelecidas
nesta lei.
§ 1º. O exercício da função de árbitro poderá ocorrer dentro ou fora do horário de
trabalho do servidor público, em conformidade com os parágrafos seguintes.
§ 2º. O exercício da função de árbitro, quando prestado dentro do horário de
trabalho, só poderá ocorrer para atender à demanda de eventos ou competições promovidas por esta
municipalidade com fins educacionais, tais como seletivas municipais para os jogos escolares, jogos
escolares municipais ou eventos afins.
§ 3º. O servidor público somente poderá prestar serviços de árbitro, seja dentro ou
fora do expediente de trabalho, mediante prévia autorização de sua chefia imediata e desde que o
desenvolvimento da função não acarrete prejuízos ao desempenho de suas atividades laborais
diárias.
Art. 2º. As gratificações instituídas por esta Lei são subdivididas em níveis de
arbitragem, com valores variáveis por categoria, jogo e diária de serviço de arbitragem prestado a
saber:
I. Arbitragem Nível 1 – Modalidade Futebol de Campo
Categoria Valor por jogo
Árbitro R$ 100,00
Árbitro Auxiliar 1 R$ 75,00
Árbitro Auxiliar 2 R$ 75,00
Árbitro Anotador R$ 65,00
Árbitro Delegado R$ 65,00
II. Arbitragem Nível 2 – Modalidade Futsal
Categoria Valor por jogo
Árbitro R$ 65,00
Árbitro Anotador R$ 45,00
Árbitro Cronometrista R$ 40,00
Árbitro Delegado R$ 40,00
III. Arbitragem Nível 3 – Projeto Bom de Bola
Categoria Valor por jogo
Árbitro R$ 55,00
Árbitro Auxiliar 1 R$ 40,00
Árbitro Auxiliar 2 R$ 40,00
Árbitro Delegado R$ 35,00
IV. Arbitragem Nível 4 - Torneios e Jogos Universitários (Fim de
Semana, Noturno).
Categoria Valor por jogo
Árbitro R$ 12,00
Árbitro Anotador R$ 9,00
V. Arbitragem Nível 5 - Jogos Escolares.
Categoria Valor por jogo
Árbitro R$ 9,00
Árbitro Anotador R$ 6,00
VI. Arbitragem Nível 6 - Torneio nas Comunidades (Society/Campo,
Futsal, Volei (areia/quadra), Handebol e Futvolei.
Categoria Valor
Árbitro R$ 14,00
Árbitro Assistente R$ 11,00
VII. Arbitragem Nível 7 - Futebol Society
Categoria Valor por jogo
Árbitro R$ 60,00
Árbitro Assistente R$ 50,00
VIII. Arbitragem Nível 8 - Xadrez, Tênis de Mesa, Atletismo.
Categoria Valor da diária de arbitragem
Árbitro R$ 80,00
Árbitro Assistente R$ 70,00
Parágrafo Único. Os valores fixados para as gratificações pelo exercício da função
de árbitro serão reajustados nos mesmos percentuais aplicados para o reajuste dos vencimentos e
salários dos servidores públicos municipais.
Art. 3º. Somente poderão prestar serviços pelo exercício da função de árbitro, os
servidores públicos municipais que possuírem formação qualificada para a arbitragem nas várias
modalidades esportivas.
Art. 4º. À Secretaria de Esportes e Lazer incube, dentre outras, as seguintes
atribuições:
a) Cadastrar os profissionais com formação qualificada para atuarem na função de
árbitros;
b) Habilitar os servidores públicos municipais para atuarem na função de árbitros;
c) Baixar normas para manter os controles pertinentes;
d) Emitir relatórios detalhados até 10(dez) de cada mês, referentes aos serviços
prestados como árbitro do mês imediatamente anterior;
e) Atestar a prestação dos serviços de árbitro;
f) Solicitar a inclusão do pagamento da gratificação na folha de pagamento dos
salários e vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
específicas da Secretaria de Esportes e Lazer.
Parágrafo Único. Por serem as gratificações por jogos, não integram a base de
cálculo das contribuições previdenciárias ao IPS/SMJ.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1274/2010.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Junho de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal