materia nº 19/2019

PROJETO DE LEI Nº 019/2019
CRIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE 
BENS PATRIMONIAIS, DE ALMOXARIFADO E 
ACERVO DOCUMENTAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais, 
de Almoxarifado e Acervo Documental.
Art. 2º. É atribuição da Comissão realizar o inventário anual de bens móveis, 
imóveis e bens em almoxarifado, levantamento e organização do Acervo Documental, promovendo 
o exame físico dos bens quanto à especificação e quantidade.
Art. 3º. A Comissão tem atribuição de elaborar relatórios (Termos 
Circunstanciados) do inventário de bens móveis, imóveis, dos bens em almoxarifado e do Acervo 
Documental das UG’s, Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde, indicando o saldo total apurado e o 
detalhamento das divergências encontradas (através de notas explicativas) que serão encaminhados 
junto à Prestação de Contas Anual dos exercícios de 2019 e 2020.
Art. 4º. A Comissão se reunirá semanalmente, em dia a ser definido pela 
maioria de seus membros e executará seus trabalhos sob o direcionamento de um presidente, que 
será indicado pelo Secretário de Administração.
Art. 5º. A Comissão será constituída de 04 (quatro) membros, indicados pelo 
Secretário de Administração e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto 
Municipal, estes receberão gratificação mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e 
deverão desenvolver seus trabalhos até a data de 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6º. A falta injustificada ou não autorizada de qualquer membro da 
Comissão às reuniões semanais acarretará em desconto de 1/3 da gratificação a que se terá direito 
no mês em que se der a falta.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a 
Comissão nomeada apresentar relatórios mensais de seu trabalho ao Gerente de Patrimônio e 
Secretário de Administração. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Abril de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Abril de 2019.
MENSAGEM Nº 021/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 019/2019, QUE CRIA 
COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS 
PATRIMONIAIS, DE ALMOXARIFADO E ACERVO 
DOCUMENTAL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
Encaminhamos à esta Augusta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo Instituir 
Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais, de Almoxarifado e Acervo Documental.
Senhores vereadores, considerando a necessidade da implementação das novas regras aplicadas a 
contabilidade pública em atendimento a Portaria STN 406/2011, 828/2011 e 231/2012.
Considerando a Instrução Normativa 040/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Considerando o Decreto Municipal nº628/2012 que estabelece normas administrativas visando o 
controle da movimentação patrimonial dos bens patrimoniais pertencentes ao Município.
Considerando o disposto nos Arts. 71 e 72 Incisos. VI e XV, também 97, 98 e 99 Incisos. I e II e 
Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Entendo ser necessária tomada de medidas que garantam a efetividade do levantamento, controle e 
preservação dos bens Patrimoniais e do Acervo Documental do Município e proponho a criação de 
Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais, de Almoxarifado e Acervo Documental.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1774/2019