materia nº 35/2017

PROJETO DE LEI Nº 035/2017 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS VII, VIII 
E IX NO ARTIGO 4º, E DOS ARTIGOS 9º-A E 16-A NA 
LEI MUNICIPAL Nº 1859, DE 25 DE MAIO DE 2016, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.859 de 25/05/2016, passa a vigorar acrescido dos 
seguintes incisos: 
“Art. 4º ... 
VII - Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação 
de recursos de um órgão para outro; 
VIII - Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do 
mesmo órgão; 
IX - Transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de 
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.” 
Art. 2°. Fica incluído na Lei Municipal nº 1.859 de 25/05/2016, o Artigo 9º-A, com a seguinte 
redação: 
“Art. 9º-A. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada categoria de programação, 
conforme dispõe o art. 6º. 
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, poderá ser feita por 
Decreto Municipal.” 
Art. 3°. Os Anexos 1 e 3 - Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, parágrafos §1º e §2º, II, 
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para o exercício de 2017, estabelecidos pela Lei Municipal 
nº 1.859 de 25/05/2016, ficam alterados de acordo com o conteúdo dos respectivos Anexos desta Lei. 
Art. 4°. Fica incluído na Lei Municipal nº 1.859 de 25/05/2016, o Artigo 16-A, com a seguinte 
redação: 
“Art. 16-A. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de 
competência de outros entes da Federação, em caso de necessidade, mediante celebração 
de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, conforme sua legislação.” 
 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 25 de aio 
de 2016. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Junho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal