Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Abril de 2019.
MENSAGEM Nº 022/2019
ENCAMINHA RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 07/2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
Comunicamos à Vossas Excelências, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, o veto integral ao PROJETO DE LEI Nº 07/2019 de autoria dos Vereadores dispondo sobre a denominação da Rua Julius Carlos Augusto Holz, na Estrada de Recreio, neste município e dá outras providências.
Com os cumprimentos, firmamo-nos,
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 07/2019, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JULIUS CARLOS AUGUSTO HOLZ, NA ESTRADA RECREIO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAZÕES DO VETO
No uso das atribuições que conferem o inciso IV do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, veta-se integralmente o PROJETO DE LEI Nº 07/2019, pelos motivos seguintes:
Sob o prisma de que o meritório intento de definição de rua compreenda a via pública de circulação urbana e traçado contínuo, cuja toponímia está regulada na forma da Lei nº 6.454 de 24 de Outubro de 1977, debruço-me sobre o objeto do respeitável Ofício nº 072/2019/SA/CMSMJ para apreciá-lo com a devida observação dos assentados fundamentos que envolvem seu pleito.
Com efeito, ainda que a proposta apresentada atenda à disposição normativa supra, na forma do croqui explicativo juntado aos autos e do despacho de fls. 02, pelo setor de tributação que transcrevemos: “Lei 2.147/18, aprovada pela Câmara Municipal onde que o término desta rua é na propriedade de Atílio Buss e a presente proposta de nomeação da Rua Julius Carlos Augusto Holz também termina na propriedade do Sr. Atílio Holz”; o autógrafo de lei como submetido à sanção, deixará a via com dupla nomeação.
Destarte, face a importância da matéria tratada, em que, por meio de nomes de ruas, avenidas, prédios públicos e outros, se preserva a história e se valoriza as pessoas que contribuíram com o Município, deve-se atentar para o zelo e responsabilidade com o interesse público.
Quanto ao ponto levantado pela Superintendência de Tributação, deve o mesmo prosperar, pois a nomeação dupla de uma mesma rua ou avenida trará dificuldades e embaraços tanto para a Administração Pública Municipal como para os Munícipes, especialmente quanto a denominação de endereços e numeração de imóveis. Ademais, a existência de dois ou mais nomes para uma mesma via prejudica o planejamento e crescimento das cidades, sua localização, assim como outros problemas.
Outrossim, sendo as vias perpendiculares, constará na localidade duplicidade de topônimo em desconformidade com a Lei nº 6.538 de 22 de junho de 1978, cujo teor regula os serviços postais.
Conclusões Finais:
Estas, Senhor Presidente, com a máxima vênia, são as razões que levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 07/2019, as quais agora submeto à apreciação dos Senhores membros da Câmara de Vereadores, contando com vosso habitual espírito público.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhes votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal