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PROJETO DE LEI Nº 021/2019
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1342/2011.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 3º. da Lei Municipal nº 1342 de 03 de Maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído por membros indicados pelos órgãos e entidades, titular e suplente a seguir discriminados e posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal:
a) Representante da Secretaria de Agropecuária;b) Representante do INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural;c) Representante da Secretaria de Meio Ambiente;d) Representante da Cooperativa da Agricultura Familiar de Santa Maria de Jetibá-ES - CAF;e) Representante do SICOOB Centro Serrano;f) Representante do IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal;g) Representante da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES;h) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria de Jetibá-ES;i) Representante do Sindicato Rural de Santa Maria de Jetibá-ES;j) Representantes das Associações Agrícolas de Santa Maria de Jetibá-ES legalmente constituídas, que tenham interesse em participar;k) Representante da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão;l) Representante da Escola Estadual de Ensino Fundamental "Fazenda Emílio Schroeder".”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Abril de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Abril de 2019.
MENSAGEM Nº 024/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 021/2019, QUE ALTERA AS ALÍNEAS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1342/2011.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, visa a alteração das alíneas do artigo 3º da Lei Municipal nº 1342/2011 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS e dá outras providências.
A redação anterior das alíneas previam os representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, in verbis:
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído por membros indicados pelos órgãos e entidades, titular e suplente a seguir discriminados e posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal:a) Representantes da Secretaria Municipal de Agropecuária;b) Representantes do INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural;c) Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;d) Representantes da Associação Chão Vivo;e) Representantes da Cooperativa da Agricultura Familiar de Santa Maria de Jetibá;f) Representantes da SICOOB Centro Serrano - Cooperativa de Crédito Rural;g) Representantes do IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal;h) Representantes da Câmara dos Vereadores;i) Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria de Jetibá;j) Representantes do Sindicato Rural de Santa Maria de Jetibá;k) Representantes de cada Associação Agrícola de Santa Maria de Jetibá legalmente constituída;l) Representantes do grupo de mulheres "As Mães da Terra";m) Representantes da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão;n) Representantes da Escola Estadual de Ensino Fundamental "Fazenda Emílio Schroeder".
Por meio da nova redação dada as alíneas do mencionado artigo, foram retirados da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável: “Representantes da Associação Chão Vivo” e “Representantes do Grupo de Mulheres as Mães da Terra”, uma vez que estão INATIVAS, bem como foram realizadas pequenas alterações de nomenclatura/ortográfica.
Desta forma, se faz necessária a correção da composição do Conselho, tendo em vista a inatividade de alguns representantes, para seu fiel funcionamento.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4875/2019
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