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PROJETO DE LEI Nº 036/2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 7º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.928 (LOA) DE 7 DE DEZEMBRO
DE 2016.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Art. 7º da Lei Municipal nº 1928, de 07/12/2016.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 07 de
dezembro de 2016.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Junho de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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