materia nº 37/2017

PROJETO DE LEI Nº 037/2017 
ASSEGURA DIREITO À LICENÇA REMUNERADA À 
SERVIDOR PARA O DESEMPENHO DE MANDATO 
NO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ-ES. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica assegurada licença remunerada à servidor para desempenho
de mandato no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município de Santa Maria de 
Jetibá-ES, sendo-lhe assegurada a contagem do tempo de serviço como se em efetivo exercício 
estivesse, observados os seguintes limites e condições: 
I - liberação de 01 (um) servidor à cada 300 (trezentos) sindicalizados, ao 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria de Jetibá-ES; 
II - Requerimento devidamente firmado pelo presidente da Entidade 
Sindical, com a juntada de ata da eleição e a indicação do nome dos servidores cuja liberação se 
requer; 
III - Edição de Decreto de liberação pelo do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, 
no caso de reeleição, e por uma única vez. 
Art. 3º Somente tem direito à licença remunerada para exercício de 
mandato sindical os servidores efetivos dos quadros da Prefeitura Municipal de Santa Maria de 
Jetibá-ES, não podendo ser autorizada Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor 
em Estágio Probatório. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Junho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal