materia nº 22/2019

PROJETO DE LEI Nº 022/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR COM OBJETIVO DE 
SUPLEMENTAR OUTRA UNIDADE GESTORA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a suplementar por anulação, o orçamento 
da Secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no
orçamento vigente, em alteração a Lei Municipal nº 2127/2018, com a transferência de saldo 
orçamentário entre Unidades Gestoras realizada por meio de anulação parcial do Orçamento do 
Município de Santa Maria de Jetibá, com a seguinte classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 - Manutenção dos serviços de saúde da média e alta complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e material permanente
FONTE: 12110000000 - Receita de impostos e transferência de impostos - saúde
FICHA: 73
VALOR: R$ 70.000,00
Parágrafo Único. O elemento de despesa ora suplementado, terá valor estimado 
conforme média de gastos.
Art. 2º. Para dar cobertura a suplementação do elemento de despesa de que trata 
o destino do recurso, será utilizado recurso de anulação parcial da dotação orçamentária vigente da 
Secretaria de Planejamento e Projetos, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001– Secretaria de Planejamento e Projetos
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 0001 - Apoio adminsitrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 10010000 - Recursos Ordinários
FICHA: 90
VALOR: R$ 70.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Maio de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 025/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 022/2019, QUE 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO DE 2019, NO VALOR DE R$ 70.000,00 
(SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo 
autorizar a suplementação para contrapartida de convênio e transferências fundo a fundo no 
orçamento da Secretaria de Saúde para aquisição de três ambulâncias, por anulação ao 
Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), em 
alteração a Lei Municipal nº 2127/2018, nas dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, 
por meio de anulação parcial do Orçamento do Município de Santa Maria de Jetibá. 
Assim, tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para locação 
de recursos necessários para disponibilização orçamentária, visando dar continuidade ao 
atendimento à população e à manutenção das atividades da Secretaria de Saúde, tendo a 
gestão municipal a responsabilidade de ofertar serviços essenciais à população, evitando a 
descontinuidade dos mesmos.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º 
do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa 
Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço 
e distinta consideração.
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 8656/2018