materia nº 23/2019

PROJETO DE LEI Nº 023/2019
ALTERA O ARTIGO 3º, INCLUI O INCISO IX NO 
ARTIGO 4º E INCLUI O INCISO VIII NO ARTIGO 6º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21 DE OUTUBRO 
DE 2008.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Artigo 3º. da Lei Municipal nº 1076/2008 a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º. São membros natos do CMSP/SMJ, o Prefeito Municipal, o Presidente da 
Câmara Municipal, o Delegado de Polícia Civil, o Comandante do Destacamento 
de Polícia Militar, representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Espírito Santo e o Presidente do Conselho Tutelar, que terão direito a voz, mas não 
a voto”.
Art. 2º. Fica incluído o inciso IX, no Artigo 4º e incluído o inciso VIII no Artigo 6º, 
da Lei Municipal nº 1076/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. .....................................
IX - um representante da Secretaria Jurídica”.
..................................................
“Art. 6º. .....................................
VIII - um representante da Associação dos Pastores e Líderes Evangélicos de Santa 
Maria de Jetibá - APLE”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Maio de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 026/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 023/2019, QUE ALTERA 
O ARTIGO 3º, INCLUI O INCISO IX NO ARTIGO 4º E INCLUI 
O INCISO VIII NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, visa a alteração do artigo 3º, a 
inclusão do inciso IX no artigo 4º e inclusão do inciso VIII no artigo 6º da Lei Municipal nº 1.076/2011 
- Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública do 
Município de Santa Maria de Jetibá-ES.
Neste seguimento, o artigo 3º da mencionada lei dispõe acerca dos membros natos do Conselho 
Municipal de Segurança Pública, ocorrendo a inclusão de representante do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Espírito Santo e a retirada do Secretário Jurídico como membro nato.
Também fora incluído no artigo 4º, que dispõe acerca dos membros convidados do CMSP/SMJ, um 
representante da Secretaria Jurídica e no artigo 6º fora incluído um representante da Associação de 
Pastores de Santa Maria de Jetibá-ES.
Desta forma, a alteração e inclusão de novos incisos da Lei nº 1.076/2008, visa ampliar a 
representatividade e participação dos assuntos que dizem respeito ao Conselho Municipal de 
Segurança Pública.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 
48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4732/2019