materia nº 16/2019

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 16/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 
1952/2017, DE 08 DE MARÇO DE 2017 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que o Vereador Jean Jaques Lauvers propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1952 de 08/03/2017, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 2º. Fica denominada a Rua Florêncio Fredolino Jacobson, 
que tem início na Rua Abraão Boone e término na Avenida João 
Pedro Lauvers, próximo ao trevo, numa extensão de
aproximadamente 535,35 metros, em São João de Garrafão, 
neste Município. 
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 09 de maio de 2019.
JEAN JAQUES LAUVERS
Vereador - PTB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 
1952/2017, DE 08 DE MARÇO DE 2017 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 2º da 
Lei Municipal nº 1952, de 08 de março de 2017, que atualmente está com a 
seguinte redação: “Art. 1° Fica denominada a Rua Florêncio Fredolino 
Jacobson , que tem início na Rua Abraão Boone e término na parte de trás da 
residência do senhor Arcílio Agner, em São João de Garrafão, neste Município.
A referida lei já alterou a lei nº 1090 de 17/12/2008 para estender 
a referida rua. No entanto, com o crescimento da localidade de São João de 
Garrafão, surgiu a necessidade de estender mais a referida rua, podendo 
assim atender mais moradores e comerciantes.
Em função do que foi o exposto é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores, 
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do 
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 09 de maio de 2019.
JEAN JAQUES LAUVERS
Vereador - PTB