PROJETO DE LEI Nº 024/2019
CONCEDE REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral dos salários, vencimentos e proventos do pessoal e dos subsídios dos Secretários Municipais
e demais Agentes Políticos, de acordo com o Art. 3º. da Lei Municipal 1901/2016 (Lei que fixa os
subsídios), no percentual de 5,07% (cinco ponto zero sete por cento), a partir de 1º de Maio de 2019.
Parágrafo Único. O percentual descrito no caput repõe integralmente a inflação
apurada pelo INPC/IBGE, no período de Maio de 2018 a Abril de 2019.
Art. 2º. A revisão geral dos salários, vencimentos e proventos alcança todos os
servidores públicos municipais da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, incluindo ativos, inativos, pensionistas, contratados temporariamente, comissionados e
também os agentes políticos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, em
conformidade com o disposto no Art. 37, Inc. X da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos à
partir de 1º Maio de 2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Maio de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 027/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 024/2019, QUE
CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O presente Projeto de Lei visa promover a Revisão Salarial dos Servidores Públicos Municipais da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em cumprimento ao disposto no Artigo 37, Inc. X da
Constituição Federal, que determina:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei, tramitado em REGIME DE URGÊNCIA,
com fundamento no Art. 48 § 1º da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5536/2019