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PROJETO DE LEI Nº 025/2019
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
1186/2009.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.186 de 16 de Novembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor do ticket alimentação estabelecido para todos os servidores
públicos municipais efetivos, bem como os ocupantes de cargos comissionados e
contratados temporariamente do Poder Executivo, será fixado em R$ 337,00 (trezentos e trinta
e sete reais), a partir de 1º de maio de 2019”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de Maio de 2019, revogadas as disposições em contrário, ficando alterado expressamente o artigo
2º da Lei nº 1.186/2009.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Maio de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 028/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 025/2019, QUE
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1186/2009.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa aumentar o valor
concedido aos servidores públicos a título de auxílio alimentação.
Necessário destacar que o Executivo Municipal considera necessária a adequação do valor referente
ao auxílio alimentação, considerando tal adequação importante para que o funcionário público não
tenha diminuído seu poder aquisitivo.
Assim, pelas explanações e por considerar prioritária a qualidade de vida do servidor público,
pretende o Executivo Municipal aumentar o valor pago a título de auxilio alimentação, sendo a quantia
fixada em R$ 337,00 (trezentos e trinta e sete reais), a partir de 1º de Maio de 2019.
Importante destacar que o valor referente à revisão do valor do auxílio alimentação foi aprovado por
assembleia do SINDIJETIBÁ à título de revisão salarial. A proposta de reajuste é baseada no
INPC/IBGE de maio de 2018 a Abril de 2019, que foi de 5,07%, passando seu valor de R$ 320,00
para R$ 337,00, (valor arredondado para cima), e foi aceita pelo SINDIJETIBÁ.
Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei, tramitado em REGIME DE URGÊNCIA,
com fundamento no Art. 48, § 1º da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5537/2019
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